ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, 06 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a extensão da concessão do reajuste do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, no percentual de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), aos ocupantes do cargo de Supervisor Pedagógico deste Município, conforme consubstanciado na Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art.2º. O Piso Salarial passa a ser de R$1.435,44 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a partir de janeiro de 2016, devendo todos os benefícios constituírem sobre mencionado valor.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário, devendo seus efeitos retroagir ao dia 01 de janeiro de 2016.
Lambari, 06 de maio de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado e Registrado em _____/____/2016
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Chefe de Gabinete
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:FFC33CD0