ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 044/2023

DECRETO Nº 016, DE 05 DE MARÇO DE 2024

 

O Senhor WAGNER ANTUNES SPÓSITO, Prefeito Municipal de Ninheira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto Municipal nº 006, de 01 de fevereiro de 2024 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), Decreto Municipal nº 007, de 01 de fevereiro de 2024 (Institui o Regulamento e Regulamenta o PCA), Contrato nº 046/2023 – Processo Administrativo de Licitação nº 056/2023,demais disposições legais e na forma da Lei, etc........................................

CONSIDERANDO que a EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contratada, deixou de cumprir o objeto e cláusulas contratuais do Contrato nº 044/2023 – Processo Administrativo de Licitação nº 056/2023, mormente ao fornecimento de materiais gráficos, objeto do contrato.

CONIDERANDO que foi obedecido o devido processo legal, com a devida notificação da EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para o atendimento constante no Contrato nº 044/2023 – Processo Administrativo de Licitação nº 056/2023.

CONSIDERANDO que a EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, embora devidamente notificada, permaneceu inerte aos seus mandamentos.

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica em parecer próprio, opinou pela legalidade da rescisão contratual, por não cumprimento do objeto e cláusulas do Contrato nº 044/2023 – Processo Administrativo de Licitação nº 056/2023.

CONSIDERANDO os termos e vigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

CONSIDERANDO os termos e vigência do Decreto Municipal nº 006, de 01 de fevereiro de 2024 que Regulamentou no âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Nova Lei de Licitações e Contratos).

CONSIDERANDO os termos e vigência do Decreto Municipal nº 007, de 01 de fevereiro de 2024 que Instituiu no âmbito da Prefeitura Municipal de Ninheira/MG, o Regulamento para Elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA e Regulamentou a Elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA no âmbito da Prefeitura Municipal de Ninheira/MG, em atendimento a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Nova Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica RESCINDIDO o CONTRATO Nº 044/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 056/2023, sendo contratada a EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por descumprimento do objeto e cláusulas contratuais, principalmente pelo não fornecimento dos materiais gráficos solicitados, culminando por diversas vezes paralisação do serviço público.

Art. 2º- Fica APLICADA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA tendo em vista o descumprimento do objeto e cláusulas do CONTRATO Nº 044/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 056/2023, nos termos do art. 56, I, da Lei 14.133/2021.

Art. 3º- Fica determinado ao Setor Competente proceder a notificação da EMPRESA FORMULÁRIOS GRÁFICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, encaminhando cópia deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que cumpram e o façam cumprir tão somente como nele se contém.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Ninheira, 05 de março de 2024.

 

WAGNER ANTUNES SPÓSITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helder Dias de Oliveira
Código Identificador:FFCB638E