ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Institui o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições, com revogação das Leis 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal 2.052, de 06 de junho de 2019.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.
Artigo 2º. A correção descrita no “caput” deste artigo incidirá mensalmente nos créditos tributários e não tributários do município de forma acumulada.
Artigo 3º. Para a inflação acumulada do ano de 2020, desde já se aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal nº 2.052, de 06 de junho de 2019.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 04 de março de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ____/____/2021____________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FFD12461