ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art.1º Fica criada a tarifa de fornecimento e transporte de água potável por meio de caminhões pipa ou outro meio equivalente para uso doméstico e/ou comercial, fixando-se o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o fornecimento e transporte na área Rural e Urbana, na quantidade máxima a ser contratada, de até 10.000m³.
§1º A tarifa será processada e recebida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
§2º O serviço de transporte e abastecimento de água será efetuado por meio de caminhões pipas ou outro transporte equivalente do departamento e/ou do próprio particular que necessite do serviço, devendo os veículos estarem habilitados ao transporte de “ÁGUA POTÁVEL”, para os casos que forem de consumo humano.
§3º O transporte e abastecimento de água deverá ser direcionado a todos os consumidores que solicitarem o serviço através do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, pessoa física e jurídica.
Art. 2º O serviço de transporte de água no Município de Nova Ponte, somente poderá ser prestado com veículos dedicado a este transporte, munido de equipamento de recalque e mangueira em perfeitas condições técnicas de utilização.
Parágrafo único. O Veículo utilizado para realizar o transporte será de uso exclusivo para transporte de água.
Art. 3º O valor da tarifa prevista nesta Lei poderá ser revisto anualmente por meio de ato administrativo, com base no INPC.
Art. 4º A água transportada em desacordo com esta lei será considerada administrativamente imprópria para consumo, sujeitando o infrator, além das sanções e penalidades previstas nesta lei, às sanções da legislação ambiental.
Art. 5º A Prefeitura exercerá fiscalização quando necessário for procedendo a vistorias e diligências, visando o controle do cumprimento das disposições da lei e realizando, na forma do regulamento, controle de qualidade do produto comercializado.
Art. 6º Constituem obrigações do transportador de água potável:
I. Portar a certificação da origem do produto;
II. Utilizar veículo apropriado e habilitado para o transporte exclusivo de água para consumo humano;
III. Portar a Licença de Transporte de Água Potável nas operações de abastecimento, transporte e fornecimento de água potável;
IV. Cumprir e fazer cumprir as especificações técnicas de segurança, higiene e operação dos traques e equipamentos associados à atividade, estabelecidas em regulamento.
V. Não entregar o veículo a condutor não regularmente habilitado para o exercício das atividades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 7º Fica autorizado ao Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE de Nova Ponte/MG realizar o transporte da água, caso possua veículo apropriado para tanto que atenda aos requisitos desta Lei Complementar, hipótese em que será cobrada uma tarifa de transporte no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para zona urbana e rural, na quantidade máxima a ser contratada, de até 10.000m³.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo critérios e parâmetros para a concessão da Licença e no que mais couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de outubro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor do DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FFE193E9