ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 39/2026
Regulamenta a emissão e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Moeda/MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Moeda, observará as disposições deste Decreto.
Art. 2º Conforme disposto no Convênio de Adesão da NFS-e Nacional, gerido pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e), compete ao Município de Moeda/MG disciplinar, regulamentar e definir a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito de sua competência tributária, observado o padrão nacional instituído para a NFS-e.
Art. 3º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no âmbito do Município de Moeda/MG, será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico oficial disponibilizado pela Administração Tributária Municipal, acessível no endereço https://moeda.sintesenotafiscal.com.br/NFSEWeb/, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º A plataforma eletrônica referida no caput constitui o sistema oficial de emissão da NFS-e no âmbito do Município, sendo de utilização obrigatória pelos contribuintes sujeitos à emissão do documento fiscal.
§ 2º A adoção de sistema próprio pelo Município observa o Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional e a regulamentação expedida pelo Comitê Gestor da NFS-e – CGNFS-e, competindo ao Município promover a integração e o compartilhamento das informações fiscais com o Ambiente de Dados Nacional – ADN, mediante utilização das interfaces de programação de aplicações (APIs) e dos leiautes padronizados oficialmente estabelecidos.
§ 3º Em razão da opção administrativa pela utilização de sistema próprio integrado ao padrão nacional, não será disponibilizada e nem facultada aos contribuintes a emissão da NFS-e diretamente pelo Emissor Nacional.
Art. 4º O contribuinte deverá observar integralmente as normas municipais relativas à emissão da NFS-e, não sendo admitida a emissão do documento fiscal por sistema ou plataforma diversa daquela oficialmente instituída pelo Município.
Art. 5º A emissão de NFS-e por sistema ou plataforma diversa daquela instituída neste artigo não produzirá efeitos perante a Administração Tributária Municipal para fins de cumprimento das obrigações tributárias, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
§ 1º O Município não se responsabilizará pela rejeição, invalidação, inconsistência de informações, impossibilidade de escrituração, perda de benefícios fiscais, descumprimento de obrigações acessórias ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em desacordo com a legislação municipal ou por meio de sistema não autorizado.
§ 2º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em desacordo com este Decreto não produz efeitos perante a Administração Tributária Municipal para fins de cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º A NFS-e emitida por meio do Sistema Municipal poderá ser cancelada até a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência da emissão.
§ 1º Considera-se como data de vencimento do ISSQN, para os fins deste Decreto, o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da competência.
§ 2º O cancelamento efetuado na forma do caput produzirá todos os efeitos tributários decorrentes da exclusão da respectiva nota fiscal.
§ 3º A impossibilidade de cancelamento prevista no caput não impede o exercício do poder de fiscalização tributária nem a revisão de ofício dos lançamentos quando constatadas irregularidades, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 7º Após o vencimento do ISSQN referente à competência da emissão da NFS-e, o cancelamento eletrônico da nota fiscal ficará indisponível no Sistema Municipal.
§ 1º A indisponibilidade do cancelamento eletrônico não gera direito ao cancelamento por outro meio nem obriga o Município a promover o cancelamento do documento fiscal.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudica o exercício do poder de fiscalização tributária, a revisão de ofício dos lançamentos, a constituição ou revisão do crédito tributário e os demais procedimentos previstos na legislação tributária municipal.
Art. 8º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em sistema diverso daquele oficialmente instituído pelo Município não obriga a Administração Tributária Municipal a promover cancelamentos, substituições, migração de documentos fiscais, integração de dados, convalidação de documentos ou qualquer outro procedimento destinado à regularização de documento emitido em plataforma não autorizada, permanecendo o contribuinte integralmente responsável pelas consequências tributárias e fiscais decorrentes da utilização de sistema diverso do oficialmente estabelecido.
Art. 9º O Município não responderá por prejuízos decorrentes da emissão de documentos fiscais em desacordo com este Decreto, inclusive quanto à impossibilidade de cancelamento, substituição, escrituração, recolhimento do imposto, cumprimento de obrigações acessórias ou aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, quando tais situações decorrerem da inobservância das normas municipais pelo contribuinte.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moeda/MG, 21 de julho de 2026
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:FFE76E57