ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2018 em R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
|
RECEITAS CORRENTES |
54.996.110,00 |
|
Receita tributária |
5.954.502,00 |
|
Receita de contribuições |
1.660.000,00 |
|
Receita patrimonial |
3.008.260,00 |
|
Receita industrial |
- |
|
Receitas de serviços |
4.930.175,00 |
|
Transferências Correntes |
37.572.798,00 |
|
Outras receitas correntes |
1.870.375,00 |
|
Receitas de Capital |
4.642.000,00 |
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Operação de crédito |
2.000.000,00 |
|
Transferência de Capital |
2.622.000,00 |
|
Dedução da receita p/formação Fundeb |
5.438.110,00 |
|
Receitas Intraorçamentárias |
800.000,00 |
|
Total Geral |
55.000.000,00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
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FUNÇÕES DE GOVERNO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
1 |
Legislativa |
2.280.000,00 |
|
3 |
Essencial a Justiça |
1.040.000,00 |
|
4 |
Administração |
7.596.000,00 |
|
8 |
Assistência social |
1.506.000,00 |
|
9 |
Previdência Social |
4.293.000,00 |
|
10 |
Saúde |
12.519.498,00 |
|
12 |
Educação |
12.960.100,00 |
|
13 |
Cultura |
230.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
3.914.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
4.674.600,00 |
|
18 |
Gestão ambiental |
129.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
177.250,00 |
|
22 |
Indústria |
14.000,00 |
|
23 |
Comercio e serviços |
1.073.000,00 |
|
26 |
Transportes |
334.000,00 |
|
27 |
Desporto e lazer |
586.500,00 |
|
28 |
Encargos especiais |
1.216.052,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
457.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS........................R$ 55.000.000,00 |
||
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01.00.00 |
Legislativo |
2.280.000,00 |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal |
2.280.000,00 |
|
02.00.00 |
Executivo |
44.105.000,00 |
|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
2.168.000,00 |
|
02.01.01 |
Gabinete |
1.057.000,00 |
|
02.01.02 |
Assessoria Jurídica |
1.040.000,00 |
|
02.01.03 |
Assessoria de Imprensa |
71.000,00 |
|
02.02.00 |
Divisão Administrativa |
3.684.000,00 |
|
02.03.00 |
Divisão de Fazenda |
1.674.652,00 |
|
02.03.01 |
Divisão de Fazenda |
1.674.652,00 |
|
02.04.00 |
Divisão de Educação e Cultura |
13.190.100,00 |
|
02.04.01 |
Fundeb |
6.136.000,00 |
|
02.04.02 |
Educação Infantil 25% |
911.600,00 |
|
02.04.03 |
Ensino Fundamental 25% |
3.414.000,00 |
|
02.04.04 |
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
230.000,00 |
|
02.04.05 |
Convênios da Educação e Outros |
2.498.500,00 |
|
02.05.00 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo |
1.659.500,00 |
|
02.05.01 |
Serviço de Esporte e Lazer |
586.500,00 |
|
02.05.02 |
Serviço de Turismo |
1.073.000,00 |
|
02.06.00 |
Divisão de Agricultura |
360.250,00 |
|
02.06.01 |
Divisão de Agricultura |
360.250,00 |
|
02.07.00 |
Divisão de Obras |
7.343.000,00 |
|
02.07.01 |
Divisão de Obras |
7.343.000,00 |
|
02.08.00 |
Divisão de Saúde |
12.519.498,00 |
|
02.08.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
12.369.498,00 |
|
02.08.02 |
Serviço de Saúde |
150.000,00 |
|
02.09.00 |
Divisão da Ação Social |
1.506.000,00 |
|
02.09.01 |
Serviço da Ação Social |
426.000,00 |
|
02.09.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.080.000,00 |
|
03.00.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.115.000,00 |
|
03.01.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.115.000,00 |
|
03.01.01 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.115.000,00 |
|
04.00.00 |
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari |
3.500.000,00 |
|
04.01.00 |
PREVILAM |
3.500.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.........................R$ 55.000.000,00 |
||
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
Lambari, 08 de novembro de 2017.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FFF130D0