ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Organização da Sociedade Civil: OBRA UNIDA LAR OZANAM.

 

Objeto: Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a Obra Unida Lar Ozanam, visando ao repasse financeiro oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 238/2025, para execução do “Projeto Informatizando o Lar Ozanam”, com vigência proposta de 06 (seis) meses, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especificamente no Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com atendimento integral a até 48 pessoas idosas residentes na instituição.

 

Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.

 

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé.

 

Muriaé, 12 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:FFF210FD