ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.163/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.998.535,06 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.998.535,06 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0018-2.543.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 150.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0021-2.543.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - - - R$ 36.595,93
Total da Sub-Unidade 01 - - R$ 186.595,93
Total da Unidade 04 - - - - - R$ 186.595,93
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0003-1.706.000 - 4.4.93.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - - - - R$ 500.000,00
2.07.01.15.451.0012.1.0003-2.710.000 - 4.4.93.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - - - - - R$ 91.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 591.000,00
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.20.606.0010.1.0005-2.710.000 - 4.4.93.51.00 PAVIMENTAÇÃO RURAL - - - - - - - - R$ 700.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - R$ 700.000,00
Total da Unidade 07 - - - R$ 1.291.000,00
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.2.0049-2.500.000 - 4.4.90.51.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - - - - - - - - R$ 520.939,13
Total da Sub-Unidade 02 - - R$ 520.939,13
Total da Unidade 08 - - - - - R$ 520.939,13
Total Geral Acrescido - - R$ 1.998.535,06
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0003-1.706.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - R$ 500.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - R$ 500.000,00
Total da Instituição 02 - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total Geral Anulado - - R$ 500.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 14 de maio de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:FFF48A22