ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.455, DE 23.03.2021

LEI 2.455, de 23.03.2021

 

“Declara de utilidade pública, a Entidade Filantrópica Associação Estrela Solidária e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo a declaração e utilidade pública da Associação Estrela Solidária, sediada e em regular funcionamento no Município de Estrela do Indaiá / MG.

 

Art. 2º - Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a Associação Estrela Solidária, com sede na Rua Padre Batista, 310, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 31.981.345/0001-05.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 23 de março de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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