ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO

NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO

 

Ilustríssimos Senhores Permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi.

 

Processo n° 063/2019, relativo à Concorrência Pública n° 003/2019

 

A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria de Administração e Finanças, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;

Considerando os termos do Processo n° 063/2019, relativo à Concorrência Pública n° 003/2019, cujo objeto é a Outorga de permissão do serviço de transporte individual de passageiros por taxi, o qual este permissionário configura como permissionário registrado;

Considerando o Contrato de outorga de permissão de serviço, em sua Cláusula 5°, item 5.8, que é função precípua do permissionário a prestação direta do serviço de transporte por passageiro;

Considerando que a Lei Municipal n.º 1.891/2014, que dispõe sobre o serviço público de transporte de passageiros por táxi, disciplina que:

“Art. 46. São deveres dos permissionários:

(...)

V – Comprovar o efetivo exercício da atividade de taxista”;

Considerando a RECOMENDAÇÃO n° 08/2021, do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, recomendando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divino, Mauri Ventura do Carmo, sob pena de responsabilização civil e administrativa pela omissão, que exerça efetiva e constante fiscalização da operação do serviço de táxi no município de Divino, na forma do art. 77 da Lei Municipal n.º 1.891/2014;

 

RESOLVE NOTIFICAR todos os Permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por táxi, cadastrados na Prefeitura Municipal de Divino, para que cumpra todos os termos do Contrato de Outorga de permissão do serviço de transporte individual de passageiros por taxi, firmado com a Prefeitura Municipal de Divino, em agosto de 2020, inclusive com a efetiva prestação do serviço, no local/ponto acertado no Termo de Outorga. O cumprimento do contrato deve ser efetivo a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

A Prefeitura Municipal de Divino, através de seu setor de fiscalização, irá realizar a fiscalização do efetivo cumprimento por parte de todos os permissionários.

 

Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 19 de outubro de 2021.

 

RONEY DE CARVALHO BRAGA

Secretário de Administração e Finanças

 

ANDREZA DOS S. LOGÃO

Assessora Jurídica

 


Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
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