ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O crédito tributário vencido até 31 de dezembro de 2022, inscrito em dívida ativa ou não, poderá ser pago, em moeda corrente, com redução da multa, juros moratórios e correção monetária observados os seguintes percentuais:
I. 100% (cem por cento) de redução para pagamento à vista;
II. 75% (setenta e cinco por cento) de redução para pagamento em 02 (duas) parcelas;
III. 50% (cinquenta por cento) de redução para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
IV. 30% (trinta por cento) de redução para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
V. 10% (dez por cento) de redução para pagamento em até 10 (dez) parcelas;
§1º As parcelas previstas nos incisos II a V do caput deste artigo deverão observar o valor mínimo mensal previsto no Código Tributário Municipal.
§2º A redução de que trata este artigo não alcança importância já recolhida.
§3º O crédito tributário será atualizado até a data do pagamento, segundo a legislação vigente.
§4º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica a débito reconhecido pelo contribuinte, implicando o pagamento em confissão irretratável do débito.
§5º O requerimento de pagamento do crédito tributário com a redução prevista no caput deste artigo, inclusive eventuais parcelamentos, deverá ser realizado pelo contribuinte em até 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da presente Lei.
§6º A concessão do benefício não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente se opera mediante o recolhimento total do crédito tributário ou a efetivação de parcelamento administrativo.
§7º A redução de multas prevista no caput aplica-se a débito remanescente de parcelamento em curso, observado o seguinte:
I - O parcelamento em curso deverá ser revogado e imediatamente promovida a apuração do saldo remanescente, com todos os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas em razão da data do parcelamento;
II - Sobre o valor apurado na forma do inciso anterior, incidirão as reduções e eventuais novos parcelamentos.
§8º O recolhimento dos valores devidos será efetuado por meio de documento próprio de arrecadação expedido pelo Município.
§9° Na hipótese de recolhimento parcial do crédito tributário ou o não-cumprimento dos requisitos legais, será facultado ao Município o cancelamento da redução efetivada, restabelecimento das multas e juros a seus valores integrais e cobrança imediata do saldo remanescente do crédito tributário.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal a operacionalização e regulamentação dos incentivos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá proceder a realização das estimativas de impacto financeiro e renúncia de receita decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3° Expirado o prazo previsto no §5° do art. 1° desta Lei, deverá o Executivo Municipal promover a cobrança da dívida ativa tributária.
§1° A cobrança deverá ser efetivada, preferencialmente, por meios alternativos à cobrança judicial.
§2° São meios alternativos de cobrança, dentre outros que venham a ser adotados pelo Município:
I - Cobrança administrativa e outras providências não contenciosas;
II - Cobrança bancária;
III - Conciliação extrajudicial;
IV - Inscrição do nome do devedor no cadastro informativo de inadimplência do Município de Oratórios ou em qualquer outro cadastro informativo, público ou privado, de proteção e análise de risco ao crédito;
V - Promoção de protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 24 de agosto de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:FFF866C3