ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.”

 

O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O crédito tributário vencido até 31 de dezembro de 2022, inscrito em dívida ativa ou não, poderá ser pago, em moeda corrente, com redução da multa, juros moratórios e correção monetária observados os seguintes percentuais:

I. 100% (cem por cento) de redução para pagamento à vista;

II. 75% (setenta e cinco por cento) de redução para pagamento em 02 (duas) parcelas;

III. 50% (cinquenta por cento) de redução para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

IV. 30% (trinta por cento) de redução para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

V. 10% (dez por cento) de redução para pagamento em até 10 (dez) parcelas;

 

§1º As parcelas previstas nos incisos II a V do caput deste artigo deverão observar o valor mínimo mensal previsto no Código Tributário Municipal.

§2º A redução de que trata este artigo não alcança importância já recolhida.

§3º O crédito tributário será atualizado até a data do pagamento, segundo a legislação vigente.

§4º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica a débito reconhecido pelo contribuinte, implicando o pagamento em confissão irretratável do débito.

§5º O requerimento de pagamento do crédito tributário com a redução prevista no caput deste artigo, inclusive eventuais parcelamentos, deverá ser realizado pelo contribuinte em até 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da presente Lei.

§6º A concessão do benefício não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente se opera mediante o recolhimento total do crédito tributário ou a efetivação de parcelamento administrativo.

§7º A redução de multas prevista no caput aplica-se a débito remanescente de parcelamento em curso, observado o seguinte:

I - O parcelamento em curso deverá ser revogado e imediatamente promovida a apuração do saldo remanescente, com todos os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas em razão da data do parcelamento;

II - Sobre o valor apurado na forma do inciso anterior, incidirão as reduções e eventuais novos parcelamentos.

§8º O recolhimento dos valores devidos será efetuado por meio de documento próprio de arrecadação expedido pelo Município.

§9° Na hipótese de recolhimento parcial do crédito tributário ou o não-cumprimento dos requisitos legais, será facultado ao Município o cancelamento da redução efetivada, restabelecimento das multas e juros a seus valores integrais e cobrança imediata do saldo remanescente do crédito tributário.

 

Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal a operacionalização e regulamentação dos incentivos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá proceder a realização das estimativas de impacto financeiro e renúncia de receita decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 3° Expirado o prazo previsto no §5° do art. 1° desta Lei, deverá o Executivo Municipal promover a cobrança da dívida ativa tributária.

§1° A cobrança deverá ser efetivada, preferencialmente, por meios alternativos à cobrança judicial.

§2° São meios alternativos de cobrança, dentre outros que venham a ser adotados pelo Município:

I - Cobrança administrativa e outras providências não contenciosas;

II - Cobrança bancária;

III - Conciliação extrajudicial;

IV - Inscrição do nome do devedor no cadastro informativo de inadimplência do Município de Oratórios ou em qualquer outro cadastro informativo, público ou privado, de proteção e análise de risco ao crédito;

V - Promoção de protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 24 de agosto de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


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