ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE REVOGAÇÃO

MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG - EXTRATO DE REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026. O Município de Pedrinópolis/MG torna pública a REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 040/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026, cujo objeto é a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução integral de concurso público destinado ao provimento de cargos públicos efetivos e à formação de cadastro de reserva do Poder Executivo Municipal. Fundamento: art. 71, inciso II e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Motivo: fato superveniente devidamente comprovado, consubstanciado no Ofício nº 015/2026, de 10 de agosto de 2026, pelo qual o INSTITUTO MINEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMAM, CNPJ nº 25.567.835/0001-59, comunicou formal e definitivamente sua recusa em assinar o Contrato nº 070/2026 e o encerramento de sua participação no procedimento, inviabilizando a conclusão da contratação originalmente autorizada. O Contrato nº 070/2026 não chegou a ser celebrado, inexistindo vínculo contratual constituído.

 

Pedrinópolis/MG, 27 de agosto de 2026.

 

RAFAEL FERREIRA SILVA -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Igor Cardoso de Oliveira
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