ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 661

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 661, DE 16 DE JULHO DE 2013

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, destinado à construção de moradia popular, destinada à família de baixa renda do município, adicionando à seguinte dotação orçamentária ao orçamento vigente:

 

02. Poder Executivo

02.012. Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Serv. Urbanos

02.012.16. Habitação

02.012.16.482. Habitação Urbana

02.012.16.482.0012. Morar Feliz

02.012.16.482.0012.1.0010 Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.51.00. Obras e Instalações

01.000.000.000 Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo 1º, o poder executivo promoverá a seguinte redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente:

 

02.11 Secretaria Municipal de Turismo

02.011.13.392.0008.2.0033 Promoção de Eventos Artísticos Culturais

3.3.90.30.00 Material de Consumo

01.000.000.000 Recursos Ordinários

 

Art.3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1078/2012– LDO/2013 e Lei Municipal nº. 1.025/2009 – PPA 2010/2013, das alterações descritas nesta lei, bem como as respectivas leis de exercícios posteriores.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013.

 

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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