Imprimir a MatériaESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO 11883
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11883/2026, de 24 de março de 2026.
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.270.779,98 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2966/2026, de 5 de março de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.270.779,98, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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05.000 - SEC. MUN. DE GOVERNO |
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05.002 - GERÊNCIA DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO |
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05.002.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
55 |
R$ 500.000,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 500.000,00 |
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05.000 - SEC. MUN. DE GOVERNO |
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05.002 - GERÊNCIA DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO |
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05.002.4.122.1.2001-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - |
56 |
R$ 248.633,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 248.633,92 |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.28.843.0.2045-4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
75 |
R$ 280.797,35 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 280.797,35 |
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14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001 - COORD. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
697 |
R$ 241.348,71 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 241.348,71 |
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Total dos Créditos............................................... |
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R$ 1.270.779,98 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.4.122.0.2048-3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
77 |
R$ 24.301,17 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 24.301,17 |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.4.122.1.2000-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
83 |
R$ 100.329,88 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 100.329,88 |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.4.122.1.2000-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
84 |
R$ 56.965,59 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 56.965,59 |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.4.122.1.2000-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições |
86 |
R$ 97.102,71 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 97.102,71 |
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07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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07.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo |
87 |
R$ 2.098,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 2.098,00 |
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10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER |
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10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER |
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10.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
213 |
R$ 248.633,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 248.633,92 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.006 - SUPORTE PROFILÁTICO |
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11.006.10.303.30.2062-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
445 |
R$ 500.000,00 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 500.000,00 |
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14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.002 - COORD. DA SEGURANÇA MUNICIPAL |
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14.002.6.183.18.2027-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
711 |
R$ 241.348,71 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 241.348,71 |
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Total dos Recursos............................. |
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R$ 1.270.779,98 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de março de 2026.
SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935
Assinado digitalmente por SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC DIGITAL MULTIPLA G1, OU=27489125000183, OU= videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935
Razão:Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
Localização:
Data: 2026.04.27 11:37:49-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:01EA27EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2026. Edição 4268
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/