ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2026

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa a proposta de concessão do Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.

O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, inscrito sob CNPJ 19.738.706/0001-83, foi fundado em 13 de fevereiro de 2014, é uma entidade pública de cooperação intermunicipal que, por meio da união de municípios, atua em torno de interesses comuns. É um Consórcio Público de Direito Público, trata-se de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, constituída nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos no Brasil.

O CIMVALPI foi idealizado em 2013 por gestores públicos da região do Vale do Piranga que buscavam soluções conjuntas para um desafio comum enfrentado pelos municípios: a manutenção da iluminação pública. Tem como principal atividade a administração pública em geral (CNAE 84.11-6-00).

Desde a fundação, o consórcio vem expandindo a atuação para as áreas de infraestrutura, meio ambiente, assistência e prestação de diversos serviços públicos, tornando-se referência em gestão pública compartilhada no estado de Minas Gerais e no Brasil.

No início das atividades, o consórcio possuía uma equipe reduzida e atuação limitada. Com o crescimento das demandas municipais, houve ampliação da estrutura administrativa, contratação de equipes técnicas especializadas e criação de novos programas e serviços regionais. Atualmente (em março de 2026), o CIMVALPI é composto por 52 municípios consorciados, atuando em áreas estratégicas para o desenvolvimento regional. A instituição conta com uma estrutura administrativa consolidada e um quadro funcional que varia entre 150 e 250 colaboradores, considerando equipes técnicas, administrativas e operacionais.

O CIMVALPI tem como finalidade promover a cooperação entre os municípios consorciados, buscando eficiência na gestão pública através de economicidade, transparência e segurança jurídica dos atores envolvidos, dentre eles gestores, servidores públicos e prestadores de serviços. Entre as principais áreas de atuação do consórcio destacam-se: infraestrutura e obras públicas, gestão de resíduos sólidos, meio ambiente e licenciamento ambiental; iluminação pública; Serviço de Inspeção Municipal (SIM); Defesa Civil; projetos e captação de recursos; gestão compartilhada de compras e prestação de serviços públicos.

Ao longo da trajetória, o CIMVALPI tem desenvolvido importantes ações nos municípios consorciados, como: execução de obras e serviços compartilhados; apoio técnico às prefeituras; desenvolvimento de políticas públicas regionais; implantação de programas ambientais; modernização administrativa municipal; fortalecimento da economia regional; apoio à regularização ambiental e sanitária. Essas ações têm permitido maior eficiência administrativa, redução de custos e ampliação da capacidade técnica dos municípios participantes.

O CIMVALPI tem a missão de promover a integração regional e o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, por meio da gestão compartilhada de serviços e políticas públicas eficientes. Visa ser referência em gestão pública consorciada e desenvolvimento regional sustentável em Minas Gerais. Cultiva os valores de cooperação intermunicipal; transparência; eficiência; inovação; sustentabilidade e compromisso com o cidadão.

É administrado por diretores, secretaria-executiva e por assembleia composta pelos prefeitos dos municípios consorciados, sendo o responsável institucional definido conforme eleição entre os gestores municipais, conforme previsto no estatuto do consórcio.

Atualmente a entidade é presidida por Silvério Joaquim Aparecido da Luz (Prefeito de Rio Doce); 1º vice-presidente: Juliano Vasconcelos Gonçalves (Prefeito de Mariana); 2º vice-presidente: Nivaldo Rita (Prefeito de Teixeiras).

 

Solicito ao Plenário a provação desta justa homenagem.

 

Ponte Nova – MG, 24 de abril de 2026.

 

WAGNER LUIZ TAVARES GOMIDES

Vereador – PV

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2026

Concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.

Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado, por meio de representante, em sessão solene do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova - MG, de de 2026.

 

Mesa Diretora

 

WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA

Presidente

 

FABIANO SOUZA DA CRUZ

Vice-Presidente

 

MÁRCIO ALVES FERREIRA

Secretário

 

Iniciativa

WAGNER LUIZ TAVARES GOMIDES

Vereador – PV 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/04/2026. Edição 4263
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