ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO 11875

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11875/2026, de 3 de março de 2026.

 

Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 757.107,14 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2947/2025, de 22 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 757.107,14, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Classificação

Ficha

Valor

04.000 - CONTROLADORIA GERAL

 

 

04.001 - COORD. CONTROLADORIA GERAL

 

 

04.001.4.122.1.2000-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

860

R$ 1.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.000,00

07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

90

R$ 31.603,36

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 31.603,36

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

171

R$ 10.000,00

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 10.000,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

174

R$ 9.975,68

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 9.975,68

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.812.101.2523-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

852

R$ 346,24

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 346,24

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.812.101.2523-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

852

R$ 420,30

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 420,30

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.4.122.1.2001-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

867

R$ 1,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1,00

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.002 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

10.002.27.812.12.2020-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

868

R$ 1,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

292

R$ 50.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 50.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

292

R$ 20.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 20.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.25.2051-3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

313

R$ 38.324,14

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 38.324,14

12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

 

12.003 - GERÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL

 

 

12.003.18.541.1.2001-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

496

R$ 2.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.000,00

14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.001 - COORD. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.001.6.181.18.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

708

R$ 10.462,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 10.462,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.001 - COORD. SEC. CULTURA

 

 

15.001.13.122.60.2032-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

865

R$ 1.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.000,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.001 - COORD. SEC. CULTURA

 

 

15.001.13.122.60.2032-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

866

R$ 2.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.500,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

15.003.13.391.59.2030-3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,

870

R$ 25.200,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 25.200,00

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001.4.122.1.2001-4.4.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

871

R$ 212,81

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 212,81

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.452.23.2041-3.3.94.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

850

R$ 554.060,61

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 554.060,61

Total dos Créditos....................

 

R$ 757.107,14

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

04.000 - CONTROLADORIA GERAL

 

 

04.001 - COORD. CONTROLADORIA GERAL

 

 

04.001.4.122.1.2000-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil

36

R$ 1.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.000,00

07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

87

R$ 15.801,68

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 15.801,68

07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001.4.122.1.2001-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -

91

R$ 15.801,68

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 15.801,68

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

165

R$ 10.000,00

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 10.000,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

167

R$ 8.975,68

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 8.975,68

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

169

R$ 1.000,00

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 1.000,00

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.812.101.2523-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

231

R$ 346,24

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 346,24

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.812.101.2523-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

231

R$ 420,30

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 420,30

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

213

R$ 1,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1,00

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.002 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

10.002.27.812.13.2020-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

235

R$ 1,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

299

R$ 50.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 50.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

291

R$ 20.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 20.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.25.2051-3.1.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

312

R$ 28.914,25

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 28.914,25

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.25.2051-4.4.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

316

R$ 9.409,89

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 9.409,89

12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

 

12.003 - GERÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL

 

 

12.003.18.541.1.2001-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

497

R$ 2.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.000,00

14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.001 - COORD. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.001.6.181.18.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

706

R$ 10.462,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 10.462,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.001 - COORD. SEC. CULTURA

 

 

15.001.4.122.60.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

743

R$ 1.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.000,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.001 - COORD. SEC. CULTURA

 

 

15.001.4.122.60.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

743

R$ 2.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.500,00

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

15.003.13.392.59.2030-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

750

R$ 25.200,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 25.200,00

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001.4.122.1.2001-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

858

R$ 58,58

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 58,58

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

791

R$ 154,23

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 154,23

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.452.23.2041-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

809

R$ 554.060,61

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 554.060,61

Total dos Recursos....................................

 

R$ 757.107,14

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de março de 2026.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935

Assinado digitalmente por SAVIO  RODRIGUESFONTES:04063572935ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACDIGITALMULTIPLAG1, OU=27489125000183,OU=videoconferencia,OU=CertificadoPFA3,CN=SAVIORODRIGUESFONTES:04063572935 Razão:Euestouaprovandoestedocumentocomminhaassinaturadevinculaçãolegal Localização:Data:2026.04.2711:34:16-03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.3.0

 

SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1CCE0476


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2026. Edição 4268
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