ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
EDITAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.

A decisão pelo cancelamento do edital se dá com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, somado ao fato de terem sido encontradas divergências no edital publicado, de modo que fica impossível a continuidade do certame sem graves prejuízos ao interesse da administração.

Dessa forma, com base na conveniência e oportunidade de que dispõe esta municipalidade, somado ao fato de terem sido encontradas divergências no edital publicado, fica CANCELADO o edital de processo seletivo simplificado nº 001/2025, para contratação temporária e formação de cadastro reserva para a secretaria municipal de saúde do município de santa vitória.

Por fim, informa a comissão que tão logo sejam sanadas as divergências encontradas, será publicado novo edital de processo seletivo simplificado

Santa Vitória, 19 de fevereiro de 2025

CELISMAR VIEIRA DE LIMA

Presidente da Comissão Organizadora

JULIANA SEVERINO SILVA FRANCO

Membro da Comissão

KELLEN CRISTINA FREITAS

Membro da Comissão

PRISCILA AGUIAR SILVA

Membro da Comissão

TACIANE SEVERINO SILVA

Membro da Comissão