ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.326, DE 03 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.970.077,69 (dois milhões, novecentos e setenta mil, setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 3 de junho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	PROGRAMA	AÇÃO	MODALIDADE DE APLICAÇÃO	FONTE DE RECURSO	FICHA	VALOR (R$)
02	007	0012	0365	0027	1047	44.90.51	2.500.000.1001	XXXX	2.970.077,69

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Superávit Financeiro (R$)

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

2.970.077,69

 

ANEXO III

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DO ENSINO INFANTIL – CONVENIO SIGCOM - ESCOLA MUNICIPAL MORUMBI CONTRAPARTIDA
Código da Ação: 1047
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial		[x] Nova [ ] Em andamento	[ ] Contínua [x] Temporária	Início previsto: 22/05/2026 Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida	Custo e meta-2026	Custo e meta-2027	Custo e meta-2028	Custo e meta-2029
	R$ 2.970.077,69	0,00	0,00	0,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/06/2026. Edição 4288
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