ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
ATA DA CONSULTA PÚBLICA I - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

Local	Data	Horário
Espaços CEUs - Av. Perimetral, 2015, Pouso Alegre-MG	09/05/2024	Início: 18:30 Término: 22h30

 

Iniciou-se a consulta pública com uma mostra cultural de Maracatu proporcionado pela ASCCA (Associação Semeando Capoeira, Cultura e Artes) às 18h30, onde os convidados da Consulta Pública I puderam participar da mostra e ter contato com o maracatu, manifestação cultural tipicamente brasileira, marcado pelo uso de tambores, como alfaias e o gonguê, e por cantos entoados em coro.

Às 19h, a apresentação foi iniciada com uma saudação de boas-vindas pela Superintendente Municipal de Cultura, Sra. Regina Maria Franco Andere de Brito, que destacou a grande representatividade de agentes culturais presentes no evento e a importância da escuta popular e da participação social na gestão de cultura da cidade. A Superintendente convidou então Renan Moreira Gouvêa, gerente do Departamento de Projetos Culturais da Superintendência Municipal de Cultura, que prosseguiu à apresentação da Consulta Pública I, explicando sobre o cronograma da noite, como segue: às 18h30, Apresentação Maracatu; às 19h, Início da Apresentação; às 20h, fórum de dúvidas; às 20h30, aprovação do PAAR; e às 21h, encerramento com a apresentação do projeto Jongueiros, da ASCCA.

como a explicação sobre o funcionamento e implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB: com informações dadas pelo texto da Lei Federal Nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, além dos materiais oficiais de orientação lançados pelo Ministério da Cultura em seu site oficial. A apresentação destacou a PNAB como a maior política cultural da história do Brasil, deu orientações de sua implementação pelos próximos 5 anos, com o recebimento anual de transferência de recursos da União ao Município. Após, a apresentação seguiu discorrendo sobre o Sistema Nacional de Cultura - SNC e seu marco regulatório: com informações dadas pelo arcabouço normativo do SNC disponível no site do Ministério da Cultura e pelo marco regulatório do SNC instituído pela Lei Federal Nº 14.835, de 4 de abril de 2024. A apresentação destacou os princípios do SNC, citando-os como segue: diversidade, universalização, fomento, cooperação, integração e interação, complementariedade, transversalidade, autonomia, transparência, democratização e descentralização. Na sequência, o gerente do Departamento de Projetos Culturais comentou o Sistema Municipal de Cultura - SMC: com informações dadas pela Lei Ordinária Nº 5407, de 13 de dezembro de 2013. A apresentação destacou a importância do CPF da cultura, tríade formada, no município, por Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimonial, Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura. Após, o servidor municipal apresentou então conceitos da Política Nacional de Cultura Viva: com informações dadas pela Lei Federal Nº 13.018, de 22 de julho de 2014. Foi destacado sua meta de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país, além do fortalecimento e reconhecimento dos Pontos de Cultura, aqueles consolidados enquanto organizações culturais sem fins lucrativos e coletivos culturais sem CNPJ. O servidor municipal Renan prosseguiu com a apresentação do P.A.A.R. (Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB), destacando este como um documento obrigatório previsto na Lei que visa detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov; citou o Plano como um instrumento que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios o detalhamento da forma de execução dos recursos da PNAB e obrigatoriedade de garantia de participação social neste processo.

Seguiu-se o evento com a apresentação da Comissão Executiva Organizadora, dando conhecimento geral sobre o ato de nomeação dado pela Portaria Supcult/Projcult Nº 03, de 06 de maio de 2024, assim como o ato de criação dado pela deliberação na Centésima Décima Nova Reunião do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Patrimoniais – CPCP-PA, que registrou a indicação e aprovação de representantes da sociedade civil para mencionada Comissão, e ainda, dando conhecimento geral sobre o objetivo da referida Comissão, o de organizar a execução das iniciativas de consultas populares e assembleias gerais visando à elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) provenientes da adesão do Município à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Destacou-se ainda a diversidade cultural das pessoas integrantes da Comissão, representantes de diversas manifestações culturais e das múltiplas identidades que formam a sociedade civil, entre elas pessoas LGBTQIPN+, pessoas com deficiência, pessoas negras, mulheres e mães. Foi também registrado que as funções exercidas pelos membros da Comissão mencionada não são remuneradas, sendo considerados serviços relevantes. Passou-se então para a apresentação individual de cada uma das pessoas integrantes da Comissão, na ordem que se segue:

 

Representantes do Poder Executivo (Superintendência de Cultura)

•Renan Moreira Gouvêa;

•Cairon Pereira de Lima.

 

Representantes da Sociedade Civil (Indicados pelo Conselho):

•Flavia Pereira da Silva;

•Guilherme Viaro Leme de Almeida;

•Johnny César dos Santos;

•Livia Silva Macedo;

•Mariana Sayad de Sousa Bustamante.

 

Após apresentação individual de cada um dos representantes ao público presente, seguiu-se com a Explicação o Plano de Ação básico, conforme consta na Plataforma TransfereGov, inscrito no momento de adesão do município à PNAB, onde as metas e ações foram devidamente explicadas, categoria por categoria, assim como seus devidos valores e a forma de distribuição de acordo com o montante total disponibilizado para o município. Na sequência, foi apresentada a alteração sugerida pela Superintendência de Cultura, a partir de consulta e orientação da Comissão Organizadora Executiva, e foi explicado e justificado, por meio de análises objetivas a partir de indicadores culturais, de forma a garantir as demandas do Plano Municipal de Cultura, das propostas aprovadas na 3ª Conferência Municipal de Cultura, realizada no município no ano de 2023, além das etapas estadual e federal, como também da recente experiência da implementação da Lei Paulo Gustavo. A apresentação do P.A.A.R. destacou: na Meta 1 - Ações Gerais, a importância da utilização do Custo Operacional (5%) (R$56.228,88), o que não se deu no Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo e que, agora, seria prudente para se evitar os mesmos gargalos identificados na operacionalização das demandas internas da Superintendência de Cultura diante da quantidade de projetos aprovados na Lei Paulo Gustavo e que levou a uma reconhecida demora nos pagamentos; ainda na Meta 1, a redistribuição dos recursos previstos para ação de “Obras, reformas e aquisição de bens culturais” (R$262.401,45) para a ação de Fomento Cultural, justificado primeiro pela limitação do valor tido como pequeno para cumprimento da ação e, em segundo, pela insegurança jurídica de viabilizar esta ação em Ano Eleitoral, e, em terceiro, pela necessidade de ampliação dos recursos destinados à ação de Fomento Cultural, visando contemplar um maior número de agentes culturais beneficiados diretamente por meio de editais, totalizando então R$524.802,90 para a ação de Fomento Cultural; ainda na Meta 1, a redistribuição dos recursos previstos para ação de “Subsídios e manutenção de espaços e organizações culturais” (R$262.401,45) para a Meta 2, justificado em primeiro, pela consonância com o fortalecimento do Cultura Viva proposto pela PNAB e, em segundo, por também contemplar, dessa forma, em maioria os espaços e organizações culturais, excluindo apenas aqueles se formalizam enquanto espaços com fins lucrativos, podendo ainda ser contemplados na Meta 1, nos editais que serão lançados para cumprir a ação de Fomento Cultural. Desta forma, foi explicado que as alterações sugeridas para a Meta 1, ação “Custo Operacional 5%”, viabilizam a pactuação e o cumprimento de um cronograma de pagamentos transparente e ágil, a garantia de uma maior acessibilidade cultural nos editais e na execução das propostas, além de um necessário estudo de comunicação para a implementação da PNAB, como já apontado em outros momentos de consulta popular. No mesmo sentido, as alterações sugeridas ainda na Meta 1 para a ação “Fomento Cultural”, proporcionam um edital de concessão de bolsas culturais (Edital I), para propostas coletivas e individuais, distribuindo 40 bolsas coletivas de R$10.000 e 31 bolsas individuais de R$4.000,00, a partir da experiência do modelo utilizado na Lei Paulo Gustavo que teve a demanda de 24 contemplados em bolsas coletivas e 12 não selecionados, e 22 contemplados em bolsas individuais e 1 desclassificado. Da mesma forma, as alterações sugeridas que incluem a suplementação de valores da Meta 2, resultaria em um edital para fomento a projetos continuados, contemplando 11 Pontos de Cultura no valor de R$25.000,00 e outros 9 Pontos de Cultura com repasses de R$30.000,00. Na sequência, foi sugerido, à luz do P.A.A.R., que em todos os editais lançados pela PNAB no município, haverá distribuição dos recursos em, no mínimo, 20 % para ações desenvolvidas em áreas periféricas, urbanas e rurais, como trata o art. 6º, II, da PNAB. Por fim, foram disponibilizados os contatos oficiais da Superintendência de Cultura e do seu Departamento de Projetos Culturais, que coordena a implementação da PNAB no município, contendo e-mail, telefone e whatsapp. Houve então, por parte da organização do evento, a sugestão de alteração do cronograma da programação do evento, que foi aprovado por unanimidade, para que então pudesse ser antecipada a apresentação Jongueiros, também da ASCCA, que contou com crianças do bairro São Geraldo de Pouso Alegre, uma contrapartida da associação à proposta viabilizada pela Lei Paulo Gustavo (edital 03/2023). Após a apresentação cultural, deu-se início ao fórum de dúvidas que destacou ideias e sugestões de como poderia ser feito o estudo das regiões periféricas. Ficou acordado, entre todas as pessoas presentes, a referida sugestão de que em todos os editais houvesse essa previsão de distribuição de recursos às áreas periféricas, como citado na apresentação que antecedeu a apresentação cultural. Essa decisão acordada, levantou o debate sobre o percentual mínimo para além dos 20% e quais seriam essas áreas, debate esse que identificou a ausência histórica de levantamentos oficiais da administração pública que pudesse subsidiar tomadas de ações no campo da Cultura, como também a necessidade de se levar em conta os apontamentos das “Medidas de Desconcentração Territorial e Regionalização”, dados pelo Capítulo VI da Instrução Normativa Minc Nº 10, de 28 de dezembro de 2023, consultando, além dos órgãos municipais, órgãos como o IBGE e estudos acadêmicos citados que levam em consideração sua base de dados aplicada ao município de Pouso Alegre. Foi acordado que a Superintendência de Cultura buscará por esses dados e realizará mais uma consulta pública para apresentação e debate de ações, como também o percentual mínimo que constará em edital. Concluídas as considerações, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos da PNAB, o P.A.A.R., como apresentado e aqui transcrito foi aprovado por unanimidade, como segue:

 

Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)

 

META	AÇÃO	ATIVIDADE	VALOR	FORMA DE EXECU- ÇÃO	PRODUTO/ ENTREGA	QUANTIDADE	A ATIVIDADE DESTINA RECURSOS A ÁREAS PERIFÉRICAS E/OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS?
Ações Gerais	Custo Operacional (5%)	Assessoria Técnica	R$56.228,88	Licitações e Contra- tos (Lei 14.133/2021)	Serviço ou profissio- nal contratado	1	Sim
	Fomento Cultural	Edital de promoção à ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâm- bio cultural e similares	R$524.802,90	Chamamento público - Concessão de Bolsas Culturais (Decreto 11.453/ 2023)	Bolsa Cultural concedida	71	Sim
Implementar a Política Nacional de Cultura Viva	Implementar a Política Nacional de Cultura Viva	Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura	R$543.545,87	Chamamento Público - Lei 13.018/2014	Projeto fomentado	20	Sim

 

Aprovado o P.A.A.R., não havendo outros assuntos a tratar, a Consulta Pública I foi encerrada às 22h30.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/05/2024. Edição 3769
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