ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

CONTRATADA: LUNAT SOLUÇÕES LTDA.

As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover adequação no objeto do Contrato nº 019/2026, mediante alteração das dimensões das portas dos gabinetes dos Vereadores, visando ao atendimento dos critérios e requisitos de acessibilidade aplicáveis.

1.2. Fica acrescida ao objeto contratual a adequação de 11 (onze) portas dos gabinetes dos Vereadores, originalmente previstas com largura de 80 cm (oitenta centímetros), que passarão a possuir largura de 90 cm (noventa centímetros).

1.3. A alteração compreende o fornecimento dos materiais, mão de obra, adaptações, instalação, ajustes, acabamentos e demais serviços necessários à perfeita execução da adequação, observados os padrões técnicos e de acabamento estabelecidos para o objeto contratado.

1.4. A alteração justifica-se pela necessidade de adequação das instalações dos gabinetes dos Vereadores aos critérios de acessibilidade, proporcionando condições adequadas de circulação e utilização dos ambientes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO NOVO VALOR CONTRATUAL

2.1. Em decorrência da alteração do objeto prevista neste Termo Aditivo, fica acrescido ao valor do Contrato nº 019/2026 o montante de R$ 6.989,00 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais).

2.2. O acréscimo de R$ 6.989,00 corresponde a aproximadamente 22,58% (vinte e dois vírgula cinquenta e oito por cento) do valor inicial do contrato.

2.3. Dessa forma, o valor global do Contrato nº 019/2026, originalmente estabelecido em R$ 30.949,00 (trinta mil novecentos e quarenta e nove reais), passa a ser de R$ 37.938,00 (trinta e sete mil novecentos e trinta e oito reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às alterações dos contratos administrativos, bem como nas disposições constantes do Contrato nº 019/2026.

3.2. A alteração decorre da necessidade de adequação técnica identificada durante a execução contratual, consistente na ampliação da largura das 11 (onze) portas dos gabinetes dos Vereadores, de 80 cm (oitenta centímetros) para 90 cm (noventa centímetros), visando ao atendimento dos critérios de acessibilidade.

3.3. O acréscimo financeiro decorrente da alteração corresponde a aproximadamente 22,58% do valor inicial atualizado do contrato, observando-se o limite aplicável aos acréscimos contratuais previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Contrato nº 019/2026:

F: 012-33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 019/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Ribeirão das Neves, 08 de setembro de 2026.

 

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

 

LUCAS REZENDE PAULO

Sócio Diretor da Lunat Soluções LTDA.

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME: ___________ 

CPF: ________

 

NOME: _________

CPF: ________________

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/09/2026. Edição 4356
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