ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/272, DE 2 DE JULHO DE 2026 ALTERA TEMPORARIAMENTE O LIQUIDANTE DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UNIDADES 13.001, 13.002 E 13.003

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município e Lei 4.320/64;

 

RESOLVE,

 

Art. 1°. Designar a servidora Yasmin Aparecida Rafael Ricieri para exercer temporariamente a função de liquidante de despesas da Secretaria Municipal de Educação, Unidades 13.001, 13.002 e 13.003, durante o período de férias do servidor Rafael Tristão do Nascimento Filho, de 15/07/2026 a 29/07/2026.

 

§ 1º. A liquidação da despesa deverá ser realizada nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

 

§ 2º. Para fins de fiscalização, todos os atos de liquidação de despesa deverão conter a assinatura do liquidante e a sua identificação.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 2 de julho de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/07/2026. Edição 4312
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