ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/214, DE 15 DE MAIO DE 2026 NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O PREFEITO DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n º 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas de licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais a execução da Lei;

 

CONSIDERANDO o art. 8º que dispõe que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.522, de 02 de dezembro de 2005, que por meio do §3º do art. 43, autoriza a concessão Gratificação de Função de até 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, ao servidor designado para compor a Comissão Permanente de Licitação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam nomeados para exercer as funções de Agente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações, contratações diretas e aos procedimentos auxiliares, os servidores:

 

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– Monalisa Moraes Barbosa Chaves – Matrícula 800441

 

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– Marcela Cristina Vieira Pereira – Matrícula 7944

 

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

 

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a equipe de apoio, tendo como atribuição auxiliar os agentes de contratação, os servidores:

 

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– Ana Carolina Mendes Liandro

 

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– Davidson Vinicio Lima da Silva

 

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– Sabrina Barbosa Ataíde

 

Art. 3º. Para cada procedimento será designado um Agente de Contratação ou Pregoeiro, o qual poderá designar uma Equipe de Apoio dentre os membros designados no art. 2º desta Portaria.

 

Art. 4º. Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133 de 2021, será nomeada comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§1º. A comissão de contratação será nomeada previamente, em portaria própria, para cada procedimento que requeira a referida comissão.

§ 2º A Comissão de Contratação poderá ser presidida pelos Agentes de Contratação designados no art. 1º desta Portaria.

 

Art. 5º. Revogam-se as Portarias PMOB/214/2025 e Portaria PMOB/281/2025.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 15 de maio de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/06/2026. Edição 4286
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