Imprimir a MatériaESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO 11882
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11882/2026, de 24 de março de 2026.
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 16.206,36 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2947/2025, de 22 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 16.206,36, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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01.000 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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01.001 - COORD. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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01.001.4.122.1.2001-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - |
872 |
R$ 0,01 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 0,01 |
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09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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09.004.8.246.1.2001-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
174 |
R$ 3.000,00 |
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1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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R$ 3.000,00 |
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09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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09.005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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09.005.8.245.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo |
180 |
R$ 1.368,79 |
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1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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R$ 1.368,79 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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11.004.10.301.26.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
371 |
R$ 1.187,74 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 1.187,74 |
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13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO |
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13.001.12.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
606 |
R$ 10.649,82 |
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1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) |
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R$ 10.649,82 |
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Total dos Créditos......................................... |
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R$ 16.206,36 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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01.000 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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01.001 - COORD. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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01.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo |
6 |
R$ 0,01 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 0,01 |
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09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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09.004.8.246.1.2001-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
167 |
R$ 3.000,00 |
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1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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R$ 3.000,00 |
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09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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09.005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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09.005.8.245.1.2001-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil |
179 |
R$ 1.368,79 |
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1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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R$ 1.368,79 |
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11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE |
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11.004 - ATENÇÃO BÁSICA |
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11.004.10.301.26.2054-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria |
369 |
R$ 1.187,74 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 1.187,74 |
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13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO |
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13.001.12.122.1.2001-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização |
604 |
R$ 10.649,82 |
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1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) |
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R$ 10.649,82 |
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Total dos Recursos.............................. |
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R$ 16.206,36 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de março de 2026.
SAVIO RODRIGUES FONTES:0406 3572935
AssinadodigitalmenteporSAVIORODRIGUESFONTES:04063572935ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACDIGITAL MULTIPLAG1,OU=27489125000183,OU=videoconferencia,OU=CertificadoPFA3,CN=SAVIORODRIGUES FONTES:04063572935Razão:Eu estou aprovando este documento com minha assinatura devinculaçãolegal Localização:Data:2026.04.2711:37:16-03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.3.0
SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:E1FE99C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2026. Edição 4268
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