ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, vem, por meio da presente, justificar a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento nº 15/2026 com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros oriundos da Resolução SES/MG nº 10.879, de 22 de dezembro de 2025, e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.617, de 10 de fevereiro de 2026, destinados ao custeio e manutenção dos serviços hospitalares e assistenciais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Os recursos financeiros perfazem o montante de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), destinados à manutenção e custeio das equipes e serviços de saúde necessários ao adequado atendimento dos usuários do SUS, especialmente nos serviços de diagnóstico, apoio assistencial, internações clínicas, manutenção das escalas médicas de especialidades básicas e plantões médicos vinculados à Rede de Urgência e Emergência – RUE, assegurando o funcionamento contínuo da porta de urgência e emergência em regime de atendimento 24h.
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG constitui-se na única unidade hospitalar instalada no Município de Ibiá/MG, sendo responsável pela prestação contínua e ininterrupta de serviços hospitalares essenciais à população local e regional, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Inexiste, portanto, no território municipal, outra organização da sociedade civil com capacidade técnica, estrutural, operacional e legal apta à execução do objeto pactuado, especialmente diante da natureza singular e continuada dos serviços hospitalares e assistenciais prestados pela entidade.
Os recursos financeiros previstos na Resolução SES/MG nº 10.879/2025 decorrem de política pública estadual específica voltada ao fortalecimento e manutenção da assistência hospitalar e da Rede de Urgência e Emergência – RUE no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Trata-se de recursos de destinação vinculada, previamente estruturados no âmbito da política estadual de saúde, cuja execução encontra-se diretamente associada à manutenção da estrutura hospitalar existente no Município.
A eventual descontinuidade dos serviços hospitalares, dos plantões médicos e da manutenção da porta de urgência e emergência poderia comprometer significativamente a assistência pública de saúde no Município de Ibiá/MG e região, circunstância que evidencia a relevância pública e a necessidade da parceria pretendida.
Além disso, o Plano de Trabalho apresentado pela entidade foi devidamente analisado e aprovado pela Administração Pública Municipal, havendo manifestação favorável do Controle Interno do Município, datada de 03 de junho de 2026, atestando a regularidade do procedimento administrativo e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”.
No caso concreto, verifica-se a inviabilidade material de competição entre organizações da sociedade civil, tendo em vista que a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG constitui-se na única entidade hospitalar filantrópica instalada no Município apta à execução dos serviços hospitalares e assistenciais vinculados ao SUS.
A singularidade do objeto da parceria decorre justamente da necessidade de manutenção da estrutura hospitalar local e da continuidade dos serviços vinculados à Rede de Urgência e Emergência – RUE, atividade de caráter essencial e contínuo.
Ademais, os recursos financeiros decorrem de ato normativo estadual específico, qual seja, a Resolução SES/MG nº 10.879/2025, regulamentada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.617/2026, instrumentos que estruturam política pública estadual de saúde destinada ao fortalecimento da assistência hospitalar no âmbito do SUS.
A Constituição Federal, em seus arts. 196, 197 e 199, §1º, reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde e admite a participação complementar das entidades filantrópicas no Sistema Único de Saúde.
A formalização da parceria também observa as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que regulamenta as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Considerando a natureza singular do objeto, a inviabilidade de competição, a exclusividade fática da entidade hospitalar no território municipal, bem como a essencialidade dos serviços prestados à população, resta plenamente configurada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Portanto, a parceria mostra-se necessária, juridicamente possível e plenamente compatível com a legislação vigente, especialmente diante da relevância pública dos serviços hospitalares prestados pela entidade beneficiária e da imprescindibilidade da manutenção da assistência hospitalar contínua à população do Município de Ibiá/MG.
Ibiá/MG, 12 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:0002B92E