ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14858

DECRETO No 14.858/2026

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo, que reconheceu a ocorrência de inassiduidade habitual,

RESOLVE:

Art. 1o Fica demitida a servidora Jane Coelly de Almeida, ocupante do cargo de Servente de Limpeza, em decorrência da prática de inassiduidade habitual, conforme conclusão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 01/2025, com fundamento no art. 135, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.

 

Ponte Nova, 15 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

TERMO DE DECISÃO

 

Portaria PAD no 01/2025

Indiciada: Jane Coelly de Almeida

 

Tendo em vista o Relatório Final da Comissão, acolho as considerações apresentadas, pois caracterizada a infração do dever contido no art. 118, inciso X da Lei Municipal Complementar n° 1.522/1990, aplicando-lhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no art. 135, inciso III, da referida Lei.

Notifique-se a servidora acerca da presente decisão para os efeitos legais.

 

Ponte Nova, 15 de julho de 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:0006D5A9