ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 090-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 041/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do Leiloeiro Oficial Paulo Cesar Agostinho, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e previamente credenciado por meio do Chamamento Público promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, para prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e encerramento de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Argirita/MG, conforme condições, especificações e demais disposições constantes do Edital de Credenciamento, do Termo de Referência e dos documentos que instruem o presente processo.

Do objeto da contratação

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

01

Prestação de serviços técnicos especializados de preparação, organização, divulgação, operacionalização, condução e encerramento de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Argirita/MG.

Serviço

01

 

Remuneração: Comissão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelos respectivos arrematantes, conforme previsto no Edital de Credenciamento do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, inexistindo qualquer ônus financeiro para o Município de Argirita/MG.

Do contratado

Paulo Cesar Agostinho, Leiloeiro Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, previamente credenciado por meio do Chamamento Público promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP, conforme documentação constante dos autos.

Da Inexigibilidade de Licitação

1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação decorrente de procedimento de credenciamento previamente realizado.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, depende de autorização da autoridade competente, conforme dispõe o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Da Publicação

Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determine-se a publicação do presente ato de autorização da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação adotados pelo Município, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Argirita/MG, 17 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:000FD413