ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 07 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre o pagamento integral de inscrições, ingressos, taxas e custos de eventos legislativos em geral, tais como cursos, simpósios, palestras, seminários, convenções, congressos, etc. e afins. aos Agentes Políticos e aos servidores da Câmara Municipal de Miradouro – MG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Esta lei autoriza o pagamento integral de inscrições, ingressos, taxas e custas de eventos legislativos em geral, tais como cursos, simpósios, palestras, seminários, convenções, congressos e etc. e afins aos Agentes Políticos e aos servidores da Câmara Municipal de Miradouro – MG.

§1º - Os eventos legislativos podem ser presenciais e a distância, online na modalidade EAD, bem como na forma híbrida se for o caso. (Onde se lia “parágrafo único” agora se lê “parágrafo primeiro” (§1º), modificado pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2021 de 03 de março 2022)

§2º - Para solicitação de participação nos eventos legislativos elencados no art. 1º deverão os Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Miradouro comprovar documentalmente que os cursos guardem pertinência com as atribuições desempenhadas em razão do cargo ocupado pelo Servidor e ter relação à função legiferante do Agente Político.(Parágrafo §2º acrescentado pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2021 de 03 de março 2022)

§ 3º - Estabelece o critério de ordem de protocolização do Formulário, respeitando o limite do §4º do presente artigo, sendo estes objetivos e impessoais para a escolha dos agentes públicos e servidores a serem beneficiados o deferimento da participação em eventos legislativos, de modo a cumprir os princípios da impessoalidade e da isonomia. (Parágrafo §3º acrescentado pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2021 de 03 de março 2022)

§4º - Limita-se a 1 (uma) participação por mês, tanto ao Agente Político, bem como ao Servidor Público, respeitando a quantidade limítrofe de 6 (seis) viagens anuais para participação em eventos legislativos, vedada a possibilidade de exceder esse limite, ressalvado o relevante interesse público justificado e comprovado, respeitando a discricionariedade do Gestor. (Parágrafo §4º acrescentado pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2021 de 03 de março 2022)

Art. 2º – Para fins dessa lei, entende-se por:

I – Beneficiário – Servidor ou Vereador que receber a autorização do Gestor para realização de eventos legislativos.

II – Gestor – Vereador presidente da Câmara em exercício, responsável pelas despesas e atos administrativos interna corporis.

III - Eventos legislativos - cursos, simpósios, palestras, seminários, convenções, congressos e afins.

IV – Interna corporis - Expressão em latim que significa algo que se dá dentro de um âmbito determinado, ou que se resolve dentro de uma organização ou instituição sem se desdobrar para o exterior. São questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimentointerno.

V – Formulário para solicitação de realização de cursos – Documento hábil oficial, contido no anexo I desta Lei, que possui finalidade do beneficiário solicitar ao Gestor a participação em determinado evento legislativo, contendo dados específicos e justificatórios pretendidos, para fins de controle e deliberação interna corporis.

Art. 3º - O prazo do Gestor para deliberação sobre o pedido de participação em eventos legislativos pelo (s) beneficiário (s) é de 3 (três) dias úteis antecedente à data de início do evento legislativo.

§ 1º - O prazo de preenchimento e protocolização do Formulário para solicitação de realização de cursos pelo (s) beneficiário (s) é de 3 (três) dias úteis antecedentes à data de deliberação do Gestor, disposta no caput do art. 3º, diante à necessidade tempo hábil para consumação de trâmites contábeis e administrativos.

§ 2º - Em caso de impossibilidade de cumprimento do §1º do art. 3º, referente à protocolização do formulário de realização do curso, por motivo justificado, diante a urgência, a excepcionalidade, a eventualidade, havendo relevante interesse público e interesse do legislativo em participação no evento, o beneficiário poderá solicitar ao Gestor, de última hora, com até 1 (um) dia de antecedência da data do início do evento legislativo a autorização e concessão de pagamento de inscrição no evento legislativo pretendido, devendo este ser por escrito e protocolizado no setor contábil/administrativo da Casa de Leis, respeitando sempre a deliberação do Gestor.

Art. 4º – Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miradouro – MG que participarem dos eventos elencados no artigo 1º desta lei, deverão protocolizar na Câmara Municipal, para fins de comprovação de participação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o dia subsequente ao último dia do evento legislativo, os seguintes documentos:

 

I – Comprovante de inscrição no evento legislativo;

II – Certificado de conclusão do curso ou documento semelhante que comprove o mesmo fim.

§1º – Os documentos exigidos para fins de comprovação de participação no evento legislativo são taxativos e obrigatórios.

§ 2º – Caso o beneficiário não detenha nenhum documento, ou qualquer um deles, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a ser contado após o fim do prazo do caput do art. 4º, para apresentar justificativa por escrito, acompanhada, se possível, de documentos comprobatórios, que justifiquem o motivo da não apresentação dos documentos.

§3º – O presidente da Câmara terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para deliberação e julgamento das razões justificatórias, a contar do término do prazo do §2º do art. 4º.

§4º - Caso o beneficiário não se justifique ou, não apresente razões plausíveis ou que sejam infundadas, poderá ser obrigado a realizar a restituição do valor integral referente a inscrição do evento legislativo que participar, respeitada a deliberação motivada do Gestor.

§ 5º - A restituição deverá ser realizada por transferência ou depósito bancário identificado, em nome do beneficiário, a ser realizada para conta da Câmara Municipal de Miradouro, CNPJ 26.142.406/0001-00, devendo ser solicitado os dados bancários ao setor contábil.

Art. 5º - Os custos desta lei têm previsão financeira e conta com dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Miradouro-MG, 07 de março de 2022.

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CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:00106AF8