ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.077, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 230.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Câmara Municipal, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para cobertura das despesas com aquisição de imóvel, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

01.01.01.01.031.1003.1067

44.90.61.00

1.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

230.000,00

Total

 

 

 

230.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento Municipal de Matutina para o exercício de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 06 de dezembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:0014E365