ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1828/2020

LEI n° 1828/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

02.06.02.10.302.004.2.0038 - Manter os Serviços de Saúde Mental

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

- 00.01.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 (cem mil reais)

TOTAL GERAL 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:00194D45