ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar, com as seguintes alterações:

 

I- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Procurador passa a ser de graduação em Direito e registro no Órgão de Classe;

II- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Controlador Interno passa a ser de graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis;

III- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Contador passa a ser de graduação em Ciências Contábeis e Registro no Órgão de Classe;

IV- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo passa a ser de ensino médio completo;

V- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Motorista passa a ser de ensino médio completo;

 

Art. 2°. Os incisos I, II, IV, VI e VII do Anexo V da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo V

Atribuições do Cargo

I - Procurador

Escolaridade exigida: Graduação em Direito e registro no Órgão de Classe

Carga horária: 30 horas semanais

 

Anexo V

Atribuições do Cargo

II - Assistente Administrativo

Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo

Carga horária: 40 horas semanais

 

Anexo V

Atribuições do Cargo

IV - Auxiliar de Contabilidade

Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo

Carga horária: 40 horas semanais

 

Anexo V

Atribuições do Cargo

VI - Contador

Escolaridade exigida: Graduação em Ciências Contábeis e registro no Órgão de Classe

Carga horária: 30 horas semanais

 

Anexo V

Atribuições do Cargo

VII - Controlador Interno

Escolaridade exigida: Graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis

Carga horária: 30 horas semanais

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Cargos de Provimento Efetivo

Recrutamento através de concurso público

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

VAGAS

PE I

Procurador

Graduação em Direito e Registro no Órgão de Classe

01 (uma)

PE I

Controlador Interno

Graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis

01 (uma)

PE I

Contador

Graduação em Ciências Contábeis e Registro no Órgão de Classe

01 (uma)

PE VIII

Assistente Administrativo

Ensino Médio Completo

04 (quatro)

PE VI

Motorista

Ensino Médio Completo

02 (duas)

PE II

Técnico em Informática

Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática

01 (uma)

PE VII

Recepcionista

Ensino Médio Completo

01 (uma)

PE V

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

06 (seis)

PE V

Auxiliar de Contabilidade

Ensino Médio Completo

01 (uma)

PE IX

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental

02 (duas)


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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