ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2.077 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº. 2.077 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA PONTE– MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de SÃO JOÃO DA PONTE, para o exercício de 2017 é estimada em R$ 80.271.604,00 (Oitenta Milhões, Duzentos e Setenta e um Mil e Seiscentos e Quatro Reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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73.201.604,00 |
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Receita Tributária |
2.381.000,00 |
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Receita de Contribuições Receita Patrimonial |
1.930.000,00 1.154.604,00 |
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Receita de Serviços |
8.000,00 |
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Transferências Correntes |
62.132.000,00 |
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Outras Receitas Correntes Receita Corrente Intra-orçamentárias |
425.600,00 5.170.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-5.484.000,00 |
-5.484.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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12.554.000,00 |
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Operação de Crédito Transferência de Capital |
1.100.000,00 11.454.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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80.271.604,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de SÃO JOÃO DA Ponte, para o exercício financeiro de 2017 é fixada em R$ R$ 80.271.604,00 (Oitenta Milhões, Duzentos e Setenta e um Mil e Seiscentos e Quatro Reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
LEGISLATIVA |
1.932.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
9.617.130,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.110.100,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.700.000,00 |
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SAÚDE |
22.003.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
25.670.000,00 |
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CULTURA |
1.262.240,00 |
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URBANIZAÇÃO |
2.296.200,00 |
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HABITAÇÃO |
333.000,00 |
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SANEAMENTO |
1.145.500,00 |
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AGRICULTURA |
1.647.740,00 |
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COMUNICAÇÕES |
4.000,00 |
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ENERGIA |
277.000,00 |
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TRANSPORTE |
3.241.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
780.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.105.000,00 2.105.000,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 80.271.604,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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Câmara Municipal |
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1.932.090,00 |
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Ação Legislativa |
1.485.090,00 |
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Administração Geral |
447.000,00 |
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Executivo – Administração Direta |
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67.124.910,00 |
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Gabinete e Assessoria |
1.812.300,00 |
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Secretária de Administração e Recursos Humanos |
3.346.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
190.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.818.700,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
3.694.500,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
13.972.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
473.100,00 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.637.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
25.670.000,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
1.262.240,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Indústria |
1.647.740,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
6.115.690,00 |
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Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
339.000,00 |
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Secretaria Municipal de Transporte |
3.241.000,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Turismo |
905.640,00 |
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Executivo Administração Indireta |
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11.214.604,40 |
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Fumasa |
5.482.000,00 |
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PrevPonte – Instituto de Previdência Municipal |
5.732.604,00 |
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TOTAL |
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80.271.604,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
62.036.500,00 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
16.087.500,00 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.147.604,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
80.271.604,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
30.610.710,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
202.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
31.223,790,00 |
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Investimentos |
14.105,500,00 |
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Amortização da Dívida |
1.982.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.147.604,00 |
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TOTAL |
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80.271.604,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”.
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 16 de dezembro de 2016
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:001D8B09