ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 2.077 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº. 2.077 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA PONTE– MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de SÃO JOÃO DA PONTE, para o exercício de 2017 é estimada em R$ 80.271.604,00 (Oitenta Milhões, Duzentos e Setenta e um Mil e Seiscentos e Quatro Reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

73.201.604,00

Receita Tributária

2.381.000,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

1.930.000,00

1.154.604,00

 

Receita de Serviços

8.000,00

 

Transferências Correntes

62.132.000,00

 

Outras Receitas Correntes

Receita Corrente Intra-orçamentárias

425.600,00

5.170.000,00

 

Dedução da Receita Corrente

-5.484.000,00

-5.484.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

12.554.000,00

Operação de Crédito

Transferência de Capital

1.100.000,00

11.454.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

80.271.604,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de SÃO JOÃO DA Ponte, para o exercício financeiro de 2017 é fixada em R$ R$ 80.271.604,00 (Oitenta Milhões, Duzentos e Setenta e um Mil e Seiscentos e Quatro Reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVA

1.932.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

9.617.130,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.110.100,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.700.000,00

 

SAÚDE

22.003.000,00

 

EDUCAÇÃO

25.670.000,00

 

CULTURA

1.262.240,00

 

URBANIZAÇÃO

2.296.200,00

 

HABITAÇÃO

333.000,00

 

SANEAMENTO

1.145.500,00

 

AGRICULTURA

1.647.740,00

 

COMUNICAÇÕES

4.000,00

 

ENERGIA

277.000,00

 

TRANSPORTE

3.241.000,00

 

DESPORTO E LAZER

780.000,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.105.000,00 2.105.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

R$ 80.271.604,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara Municipal

 

1.932.090,00

Ação Legislativa

1.485.090,00

 

Administração Geral

447.000,00

 

Executivo – Administração Direta

 

67.124.910,00

Gabinete e Assessoria

1.812.300,00

 

Secretária de Administração e Recursos Humanos

3.346.000,00

 

Secretaria Municipal de Planejamento

190.000,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

2.818.700,00

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

3.694.500,00

 

Fundo Municipal de Saúde

13.972.000,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

473.100,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

1.637.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

25.670.000,00

 

Secretaria Municipal de Cultura

1.262.240,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Indústria

1.647.740,00

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

6.115.690,00

 

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

339.000,00

 

Secretaria Municipal de Transporte

3.241.000,00

 

Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Turismo

905.640,00

 

Executivo Administração Indireta

 

11.214.604,40

Fumasa

5.482.000,00

 

PrevPonte – Instituto de Previdência Municipal

5.732.604,00

 

TOTAL

 

80.271.604,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

62.036.500,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

16.087.500,00

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.147.604,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

80.271.604,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

30.610.710,00

 

Juros e Encargos da Dívida

202.000,00

 

Outras Despesas Correntes

31.223,790,00

 

Investimentos

14.105,500,00

 

Amortização da Dívida

1.982.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.147.604,00

 

TOTAL

 

80.271.604,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”.

 

g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 16 de dezembro de 2016

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
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