ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARDA-MOR
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CGC/MF sob o n.º 18277947/0001-00, sediado na Rua Dr. Cândido Ulhôa 250 em Guarda Mor, neste ato representado por seu prefeito, José Dias de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da RG nº. MG-9.014.388 SSP/MG e CPF nº. 679.772.276-49, residente e domiciliado na Rua “A” nº. 259, Atalaia, Guarda-Mor (MG), e a empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA – CISALP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.319.394/0001-70, com endereço na Rua Juquinha Souto, 100, novo horizonte, Lagoa Formosa, Minas Gerais, neste ato representado pelo seu presidente o Sr. Fernando Breno Valadares Vieira, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 090.207.926-36, residente e domiciliado na Rua João Vieira, n° 726, Bairro Santa Maria, Coromandel/MG, de ora em diante denominado Contratada, resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO junto ao contrato n° 01/2025, oriundo do processo licitatório n° 01/2025, dispensa n° 01/2025 nos termos da Lei 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA –DO VALOR:
Fica aditivado o importe de 25% sobre o valor principal, acrescendo o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). Fica ressalvada a faculdade da contratante de efetuar a rescisão unilateralmente, em casos de atendimento ao interesse e a conveniência públicos.
CLAÚSULA SEGUNDA – DO ORÇAMENTO
As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão suportadas pela dotação orçamentária própria, conforme cláusula quinta do contrato principal e alterações subsequentes, específicas para o ano de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições, do contrato de origem, que continuam em pleno vigor para todos os fins de direito.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
Guarda-Mor, MG, 24 de setembro de 2025.
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Contratante.
Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:001DC9A5