ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.479, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1.479, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
“Concede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itanhandu em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede revisão geral anual sobre o Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - Fica concedido revisão geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual sobre o Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itanhandu, nos seguintes termos:
Parágrafo único - O percentual atende ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 26 de janeiro de 2022.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0028BC58