ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS
RESOLUÇÃO Nº 11/2023DE 12 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre alteração do registro da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Pouso Alegre/ MG, no que se refere à oferta do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 5.564 de 10 de Abril de 2015 e suas alterações, e conforme deliberação em Plenária no dia 07 de junho de 2023;

 

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,e legislação correlata, Art. 90, § 1º que estabelece que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações;

 

Considerando a Portaria 11/2023 SMPS de 31 de maio de 2023 que dispõe sobre a homologação do resultado definitivo do Edital de Chamamento Público nº 001/2023/SMPS – SAICA.

 

Resolve:

 

Art.1º -Alteraro registro da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA Organizações da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Pouso Alegre/ MG, que não se responsabilizará mais pelos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de Pouso Alegre/MG – SAICA I, II e III.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario a presente Resolução entra em vigor a partir desta data.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2023.

 

NÚBIA DOS SANTOS PAULINO

Presidente do CMDCA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/06/2023. Edição 3537
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