ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI N.º 3.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado, sem fins lucrativos, na forma como previsto no Anexo Único à presente Lei, o valor de até R$ 5.938.000,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil reais) estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal 3.327, de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício de 2018.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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