ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 — INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO — CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

I — IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Campo

Informação

Processo Licitatório

Nº 031/2026

Modalidade

Credenciamento Eletrônico por Chamamento Público

Natureza

Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade

Nº 007/2026

Chamamento Público

Nº 002/2026

Fundamento Legal

Art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Critério de Seleção

A critério do beneficiário direto da prestação

Objeto

Credenciamento de empresas ou clínicas especializadas para a prestação de serviços médicos e de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, visando ao atendimento complementar das demandas do Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Naque/MG

Vigência do Credenciamento

15/05/2026 a 28/05/2027

Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Saúde

Plataforma Eletrônica

SCPI — Portal de Compras do Município

 

II — FUNDAMENTAÇÃO

A autoridade subscritora, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Municipalidade, procedeu à análise integral dos autos do Processo Administrativo nº 031/2026, verificando que o procedimento de credenciamento foi conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e com as normas estabelecidas no Edital nº 014/2026 e seus anexos.

Restou demonstrado que o certame observou os princípios fundamentais da Administração Pública inscritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo. A Comissão de Contratação, regularmente designada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, conduziu as sessões de habilitação e promoveu a análise da documentação exigida no instrumento convocatório.

As diligências promovidas para saneamento de pendências documentais guardaram aderência ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem inovação indevida das exigências editalícias. A decisão de inabilitação da empresa 64.385.810 Daniela Garcias do Nascimento Pereira Ribeiro decorreu da ausência de documentação mínima exigida, inclusive da Solicitação de Credenciamento e Declarações, em observância ao princípio do julgamento objetivo.

Consta dos autos que, em razão da natureza contínua e não excludente do credenciamento, a empresa Rojas Trigo Serviços Médicos Ltda foi posteriormente habilitada e credenciada para a prestação dos serviços de Médico Pediatra, durante a vigência do edital, em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Verificada a regularidade formal e material dos atos praticados, a regular conclusão das fases de habilitação e adjudicação, a inexistência de recurso pendente e a compatibilidade do procedimento com o interesse público, não subsiste impedimento para a homologação do presente certame.

 

III — ATO DE HOMOLOGAÇÃO

À vista da instrução regular do Processo Administrativo nº 031/2026, da conformidade do procedimento com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Edital nº 014/2026, da regularidade dos atos praticados pela Comissão de Contratação, da regular adjudicação do objeto e da ausência de vício ou irregularidade que possa ensejar nulidade, HOMOLOGO o resultado do Credenciamento Eletrônico -Chamamento Público nº 002/2026, referente ao Processo Licitatório nº 031/2026 - Inexigibilidade nº 007/2026, nos termos em que foi adjudicado, ratificando os atos regularmente praticados no curso do procedimento, aprovando o resultado final e determinando o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização das contratações.

 

IV — RESULTADO HOMOLOGADO

 

Item/Especialidade

Vencedor

CNPJ

Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra e Médico Cardiologista

3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA

40.084.157/0001-67

Médico Clínico Geral

EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA

46.602.691/0001-02

Médico Clínico Geral

MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA

16.993.043/0001-55

Médico Clínico Geral

PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA

29.162.295/0001-84

Médico Clínico Geral

PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA

55.820.671/0001-90

Médico Pediatra

ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

40.380.298/0001-27

 

V — PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

Determino a convocação das empresas credenciadas para a formalização dos instrumentos contratuais cabíveis, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições do edital.

Após a formalização contratual, deverão ser adotadas as providências administrativas relativas à emissão de empenho, gestão contratual, controle da execução e publicações obrigatórias, na forma da legislação vigente.

Mantenha-se o credenciamento aberto durante a vigência do edital, para recebimento e análise de novos requerimentos, observada a sistemática legal e editalícia aplicável.

 

Naque/MG, 10 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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