ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 — INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO — CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
I — IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
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Campo |
Informação |
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Processo Licitatório |
Nº 031/2026 |
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Modalidade |
Credenciamento Eletrônico por Chamamento Público |
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Natureza |
Inexigibilidade de Licitação |
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Inexigibilidade |
Nº 007/2026 |
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Chamamento Público |
Nº 002/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Critério de Seleção |
A critério do beneficiário direto da prestação |
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Objeto |
Credenciamento de empresas ou clínicas especializadas para a prestação de serviços médicos e de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, visando ao atendimento complementar das demandas do Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Naque/MG |
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Vigência do Credenciamento |
15/05/2026 a 28/05/2027 |
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Secretaria Demandante |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Plataforma Eletrônica |
SCPI — Portal de Compras do Município |
II — FUNDAMENTAÇÃO
A autoridade subscritora, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Municipalidade, procedeu à análise integral dos autos do Processo Administrativo nº 031/2026, verificando que o procedimento de credenciamento foi conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e com as normas estabelecidas no Edital nº 014/2026 e seus anexos.
Restou demonstrado que o certame observou os princípios fundamentais da Administração Pública inscritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo. A Comissão de Contratação, regularmente designada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, conduziu as sessões de habilitação e promoveu a análise da documentação exigida no instrumento convocatório.
As diligências promovidas para saneamento de pendências documentais guardaram aderência ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem inovação indevida das exigências editalícias. A decisão de inabilitação da empresa 64.385.810 Daniela Garcias do Nascimento Pereira Ribeiro decorreu da ausência de documentação mínima exigida, inclusive da Solicitação de Credenciamento e Declarações, em observância ao princípio do julgamento objetivo.
Consta dos autos que, em razão da natureza contínua e não excludente do credenciamento, a empresa Rojas Trigo Serviços Médicos Ltda foi posteriormente habilitada e credenciada para a prestação dos serviços de Médico Pediatra, durante a vigência do edital, em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Verificada a regularidade formal e material dos atos praticados, a regular conclusão das fases de habilitação e adjudicação, a inexistência de recurso pendente e a compatibilidade do procedimento com o interesse público, não subsiste impedimento para a homologação do presente certame.
III — ATO DE HOMOLOGAÇÃO
À vista da instrução regular do Processo Administrativo nº 031/2026, da conformidade do procedimento com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Edital nº 014/2026, da regularidade dos atos praticados pela Comissão de Contratação, da regular adjudicação do objeto e da ausência de vício ou irregularidade que possa ensejar nulidade, HOMOLOGO o resultado do Credenciamento Eletrônico -Chamamento Público nº 002/2026, referente ao Processo Licitatório nº 031/2026 - Inexigibilidade nº 007/2026, nos termos em que foi adjudicado, ratificando os atos regularmente praticados no curso do procedimento, aprovando o resultado final e determinando o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização das contratações.
IV — RESULTADO HOMOLOGADO
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Item/Especialidade |
Vencedor |
CNPJ |
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Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra e Médico Cardiologista |
3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA |
40.084.157/0001-67 |
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Médico Clínico Geral |
EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA |
46.602.691/0001-02 |
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Médico Clínico Geral |
MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA |
16.993.043/0001-55 |
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Médico Clínico Geral |
PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA |
29.162.295/0001-84 |
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Médico Clínico Geral |
PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA |
55.820.671/0001-90 |
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Médico Pediatra |
ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA |
40.380.298/0001-27 |
V — PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Determino a convocação das empresas credenciadas para a formalização dos instrumentos contratuais cabíveis, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições do edital.
Após a formalização contratual, deverão ser adotadas as providências administrativas relativas à emissão de empenho, gestão contratual, controle da execução e publicações obrigatórias, na forma da legislação vigente.
Mantenha-se o credenciamento aberto durante a vigência do edital, para recebimento e análise de novos requerimentos, observada a sistemática legal e editalícia aplicável.
Naque/MG, 10 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:0033FDE9