ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.618 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO A AMASP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé - MG aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação junto à AMASP – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí, Associação Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 19.837517/0001-68, que visa a integração administrativa, econômica e Social dos Municípios que a compõe, além de outros objetivos consignados em seu Estatuto próprio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir à AMASP no exercício de 2020, com valor R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), mensalmente, a partir da aprovação e publicação desta Lei.
§ 1º - A contribuição mensal de que trata esta Lei poderá ser reajustada, anualmente, pelo INPC/IBGE, mediante Decreto Municipal.
§ 2º - A contribuição a ser paga nos termos desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento vigente do Município, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:00409BAB