ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1619 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 350.000,00 ( Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado

 

10.302.945.1.0250 –Reforma Pronto Atendimento Municipal

44.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte 706.000...........................R$ 350.000,00

TOTAL .......................................... R$ 350.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 706.000 – Transferência Especial da União – C/C; 16.796-7.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 13 de março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0066C57A