ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 463, DE 01 DE ABRIL 2025.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 2 – EEEB 02.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 2 – EEEB2, no Vale das Cancelas, Município de Grão Mogol/MG, conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO:
a) Área de Pleno Domínio necessária para Área de Proteção da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 2 – EEEB 02, localizada na Rua Seis, s/nº, Vale das Cancelas, município de Grão Mogol/MG, medindo 100,06 m² (cem metros quadrados e seis decímetros quadrados), de propriedade presumida do Sr. Antônio Messias de Freitas, materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: O ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM) N:8196720.930m e E:744231.351m, materializado no vértice V-01; com azimute de 300°43'27" e distância de 12.27 m até o V-02 (vértice) de coordenadas N:8196727.199m e E:744220.802m; com azimute de 34°47'24" e distância de 11.82 m até o V-03 (vértice) de coordenadas N:8196736.909m e E:744227.548m; com azimute de 137°44'38" e distância de 3.30 m até o V-04 (vértice) de coordenadas N:8196734.469m e E:744229.765m; com azimute de 160°21'24" e distância de 9.57 m até o V-05 (vértice) de coordenadas N:8196725.459m e E:744232.981m; com azimute de 199°47'38" e distância de 4.81 m até o V-01 (vértice) de coordenadas N:8196720.930m e E:744231.351m findando assim a descrição desta faixa de vértices: V-01 a V-5, confrontando pelos vértices com a área remanescente de Antônio Messias.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 2 – EEEB 02 – no Distrito de Vale das Cancelas, município de Grão Mogol/MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 01 de abril de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:0066F7C4