ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.078 DECLARA EXTINTA A TARIFA CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.513, DE 12/07/2001, DESTINADA À CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SEREM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE ELEVAÇÃO E DE EMISSÁR
LEI MUNICIPAL Nº 3.078
Declara extinta a tarifa criada através da Lei Municipal nº. 2.513, de 12/07/2001, destinada à captação de recursos financeiros para serem aplicados exclusivamente na construção das unidades de elevação e de emissários e tratamento de esgoto e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada extinta, a partir do dia 30/04/2012, a tarifa criada através da Lei Municipal nº. 2.513, de 12/07/2001, destinada à captação de recursos financeiros para serem aplicados, exclusivamente, na construção das unidades de elevação e de emissários e tratamento de esgoto, cujo valor era debitado mensalmente nas contas de água e esgoto, no percentual de 25% da tarifa de água.
Art. 2º Excluída a cobrança da tarifa, em consonância com o que prescreve o artigo 1º, desta Lei, ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 2.513, de 12/07/2001, extremamente necessários ao funcionamento do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento – FEIOS e a fiscalização relativa à aplicação de seus recursos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de maio de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
DEUSDETE DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAAE
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:00697EB1