ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.862, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Institui a gratificação especial de eventos – GEV, a ser paga aos servidores públicos municipais que desempenharem atividades essenciais à realização de eventos de interesse do Município de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Eventos - GEV, a ser paga aos servidores públicos do Município de Lagoa Santa que desempenharem tarefas essenciais à realização de eventos.
§ 1º A GEV será concedida aos servidores públicos que comprovadamente desempenharem as tarefas a que se refere o caput deste artigo, fora de seu horário normal de trabalho.
§ 2º A concessão da GEV deverá ser precedida de autorização e de preenchimento de formulário de justificativa no qual esteja discriminado o evento específico, período e as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.
§ 3º O pagamento da GEV está condicionado ao deferimento prévio da autoridade competente.
Art. 2º A GEV será devida ao servidor, por escala de trabalho efetivamente realizada, conforme discriminação na seguinte forma:
I - a cada 08 (oito) horas trabalhadas será concedida a gratificação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
II - o valor da GEV poderá ser fracionado na forma correspondente às horas efetivamente trabalhadas pelo servidor.
II - a concessão da gratificação referente a trabalho em eventos será efetivada no mês subsequente a sua realização, de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Municipal.
III - a Gratificação Especial de Eventos - GEV não será devida ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em nenhuma hipótese.
Art. 3º A concessão da GEV não é cumulativa, e não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, não será caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 4º O servidor não terá direito ao recebimento de adicional de jornada extraordinária de trabalho cumulativamente com a GEV, devendo os períodos de gratificação ser deduzidos de eventual cálculo do adicional de trabalho extraordinário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dedotaçãoorçamentáriaprópria,
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:00701E96