ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.197, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as alterações dos Anexos 1 e 3, Metas Anuais e Metas Fiscais, respectivamente, instituídos pela Lei Municipal nº 4.191, de 20 de agosto de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, o qual passará a vigorar conforme anexos constantes da presente lei, tendo em vista necessidade de compatibilização com o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual 2015, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0071ABB1