ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03622 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1 .616. 000 ,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03622

de 21 de OUTUBRO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1 .616. 000 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1786 de 21 de OUTUBRO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.616.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Dezesseis Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0002 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

4.007 - DESPESAS GABINETE DO PREFEITO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 6.100,00 (Seis Mil Cem Reais)

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04.122.0002 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 36.800,00 (Trinta e Seis Mil Oitocentos Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 20.600,00 (Vinte Mil Seiscentos Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES

27.812.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

 

DECRETO Nº 03622

de 21 de OUTUBRO de 2026.

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0006 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 260.400,00 (Duzentos e Sessenta Mil Quatrocentos Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 403.000,00 (Quatrocentos e Três Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006 - 3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)

Adiciona: 1.616.000,00

 

DECRETO Nº 03622

de 21 de OUTUBRO de 2026.

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.007 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.008 - AQUISICAO DE IMOVEL PARA A EDUCACAO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.010 - EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.365.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12.306.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.027 - DESPESAS MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.031 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE PRACAS E ÁREAS DE LAZER

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.451.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS

 

DECRETO Nº 03622

de 21 de OUTUBRO de 2026.

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.452.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.036 - AMPLIACAO E MELHORIAS NO VELÓRIO MUNICIPAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

- DESPESAS COM SINALIZACAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÄNSITO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

- DESPESAS COM O TERMINAL RODOVIÁRIO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

- MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.093 - MANUT.DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26.782.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.045 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Reduz: 1.616.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/10/2026.

 

A suplementação têm como objetivo garantir a disponibilidade de recursos para o pagamento da folha de pessoal, obrigações patronais e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, (médicos plantonistas do Pronto Atendimento Municipal Dr. Alcides Mosconi) assegurando a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais com os servidores.

 

CONGONHAL - MG, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:00720C37