ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1.502/2025

“Dá nova redação aos Art. 205, ART. 206 e ART 207 e seu Parágrafo Único, todos da lei Municipal 1004/2006 de 18 de setembro de 2006 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1o- Esta lei altera a redação dos artigos 205, 206 e 207, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1004/2006, Código de Postura do Município de Quartel Geral.

Art. 2o- Os artigos 205, 206 e 207, Parágrafo Único da Lei Municipal 1004/2006 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 205 [...]

É proibida a permanência de animais soltos nos logradouros públicos, praças e parques municipais.

Art. 206 [...]

Os animais encontrados nos logradouros, praças e em parques municipais públicos serão recolhidos pela administração aos currais do tartesal Municipal.

Art. 207 [...]

Os animais recolhidos em virtude desta lei, poderão serem retirados por seus proprietários no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento da multa no valor de 5(cinco) UFQG (Unidade Fiscal de Quartel Geral) por animal recolhido.

Parágrafo Único: [...]

Os animais não retirados no prazo máximo de 3 (três) dias serão levados a leilão e os valores arrecadados serão revertidos para ações de assistência social no território do Município de Quartel Geral.

Art. 3o- A Secretaria Municipal de Administração promoverá a consolidação das alterações constantes desta lei.

Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, 23 de abril de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:00810EF7