ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036 DE 30 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº ----036, DE 30 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, PARA CORRIGIR A CLASSIFICAÇÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS, RECESSO ADMINISTRATIVO E EXPEDIENTE ESPECIAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito do Município de Matutina - MG, GILBERTO ERNANE DE LIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o dia de Corpus Christi constitui feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 389, de 20 de fevereiro de 1985;
Considerando que, por erro material, o Calendário Oficial aprovado pelo Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2026, classificou a referida data como ponto facultativo;
Considerando que a presente medida tem natureza meramente declaratória e corretiva, destinando-se exclusivamente a adequar o Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2026, à legislação municipal vigente, sem implicar criação ou instituição de novo feriado;
Considerando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela administrativa, da boa-fé e da conservação dos atos administrativos,
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida a classificação constante do Calendário Oficial de Feriados, Pontos Facultativos, Recesso Administrativo e Expediente Especial nas Repartições Públicas Municipais para o exercício de 2026, previsto no art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2026, para fazer constar que o dia de Corpus Christi constitui Feriado Municipal, e não Ponto Facultativo, passando o respectivo quadro a vigorar com a seguinte redação:
|
Dia |
Mês |
Dia da Semana |
Acontecimento |
Feriado/Ponto Facultativo |
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04 |
Junho |
Quinta-feira |
Corpus Christi |
Feriado Municipal |
Art. 2º A presente alteração possui natureza exclusivamente declaratória e corretiva, destinando-se à retificação de erro material constante do Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2026, permanecendo convalidados os atos administrativos praticados com fundamento no referido decreto, desde que compatíveis com a legislação municipal vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 30 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:00857640