ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 3.261, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Dia Municipal do Pão de Queijo, para instituir o Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.261, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Pão de Queijo, a ser comemorado no dia 05 de julho de cada ano, em reconhecimento à relevância cultural, gastronômica e histórica do modo paracatuense de fazer o Pão de Queijo, evidenciada pelo recebimento do Prêmio Eduardo Frieiro, e em celebração ao dia da gastronomia mineira.”

 

Art. 2º. Ficam criados os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C e 4º-D no âmbito da Lei Municipal nº 3.261, de 11 de outubro de 2016, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A. Fica criado o Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo, vinculado ao Projeto Paracatu Cidade Gastronômica da Secretaria Municipal de Turismo, com o objetivo de:

 

I - preservar e difundir o modo paracatuense de fazer o Pão de Queijo como patrimônio cultural e gastronômico;

II - fomentar a produção e comercialização local de pães de queijo e produtos relacionados;

III - promover o turismo gastronômico e cultural em Paracatu;

IV - incentivar a qualificação dos produtores e profissionais do setor;

V - realizar eventos e manifestações que celebrem e valorizem o pão de queijo paracatuense.

 

Art. 4º-B. Para a execução dos objetivos do Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo, o Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - realizar, durante o mês de julho de cada ano, preferencialmente no dia 05 de julho ou em data próxima, eventos que promovam o Dia Municipal do Pão Queijo e o Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo;

II - adquirir, mediante processo licitatório ou outras formas legais cabíveis, pães de queijo e demais insumos de produtores e comerciantes locais para distribuição gratuita à população em geral nos eventos previstos no inciso I;

III - promover e apoiar campanhas de qualificação do setor, manifestações de homenagem e incentivo aos produtores e profissionais da área, palestras, debates, simpósios, workshops e outras atividades educativas e de fomento;

IV - celebrar parcerias, convênios, termos de colaboração ou fomento com entidades da sociedade civil organizada, associações de produtores, instituições de ensino, empresas privadas e órgãos governamentais, para a captação de recursos, apoio logístico, divulgação e execução das ações do Programa, observada a legislação específica.

 

Parágrafo único. A distribuição prevista no inciso II possui tem caráter cultural e comemorativo, destinando-se à valorização da tradição gastronômica local e à promoção da identidade regional e poderá ocorrer mediante parceria com entidades da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino ou empresas locais.

 

Art. 4º-C. A execução das ações do Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo observarão rigorosamente devem observar os princípios balizadores da Administração Pública, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 4º-D. As despesas decorrentes da execução desta Lei e do Programa Municipal de Valorização do Modo Paracatuense de Fazer o Pão de Queijo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e serão devidamente justificadas e transparentes, em conformidade com a legislação vigente.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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