ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro: APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ: 19.155.282/0001-24.

Objeto: Repasse financeiro para apoiar complementação e desenvolvimento do Projeto “Uma Arte Especial”.

Vigência: 16 (Dezesseis) meses

Valor Global: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 - 33.50.41 – FICHA 658 – FONTE 1.00

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade de Assistência Social, tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Seu objetivo é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo sua finalidade articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.

Considerando que a parceria, contemplará a continuidade no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes na seara da assistência social, educação e saúde, uma vez que trata-se de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e pedagógico.

A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014. João Monlevade, 1º de agosto de 2019.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:008A8C14