ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a gravação e transmissão em áudio e vídeo das audiências públicas das licitações presenciais realizadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Pouso Alegre – MG e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º As sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de Pouso Alegre, Minas Gerais, serão gravadas em áudio e vídeo e transmitidas ao vivo, por meio da internet, em Portal de Transparência.

§ 1º Constituem exceções à regra disposta no caput os procedimentos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos e por compra direta, assim compreendidas as dispensas e inexigibilidades de licitação.

§ 2º A gravação e transmissão a que se refere o caput não serão obrigatórias em casos fortuítos ou de força maior, tais como quedas de energia, panes elétricas, falhas de equipamentos, dentre outros.

§ 3º Os editais e Convites referentes aos procedimentos licitatórios conterão disposição acerca da autorização de uso de imagem dos licitantes participantes, a título gratuito.

 

Art. 2º As gravações e transmissões deverão abranger os procedimentos de abertura de envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e o julgamento, bem como a classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

 

Art. 3º As gravações em áudio e vídeo de procedimentos licitatórios serão arquivadas pelo órgão competente pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 4º A Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais editará ato específico com vistas a dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 28 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

 

LEANDRO CORRÊA DE OLIVEIRA

Superintendente de Gestão de Recursos Materiais


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:008BDAA9