ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 90, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a computar tempo de serviço e, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a pagar vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 226, de 12 de janeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a reconhecer e computar, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspenso em razão do art. 8º da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, e do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº. 1.254, de 25 de junho de 2020, e do nos termos da Lei Complementar Federal nº. 226, de 12 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º O período referido no art. 1º poderá ser considerado para fins de aquisição, concessão e recomposição de direitos e vantagens funcionais por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º O cômputo do tempo de serviço referido nesta Lei Complementar poderá produzir efeitos, no que couber, para fins de:

 

I - adicionais por tempo de serviço referidos nos art. 94-A e 94-B da Lei Complementar Municipal nº. 7, de 1º de janeiro de 2015;

II - férias-prêmio e demais vantagens funcionais correlatas;

III - outros direitos funcionais cuja contagem de tempo tenha sido suspensa no período mencionado, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no que couber e quando possível, a proceder ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição das vantagens funcionais previstas nesta Lei Complementar, desde que observadas, cumulativamente:

 

I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II - o cumprimento dos limites e condicionantes estabelecidos pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III - a compatibilidade com o Plano Plurianual de Ações, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes;

IV - a inexistência de obrigação automática ou imediata de despesa.

 

Art. 5º O pagamento dos valores retroativos, quando autorizado pelo Poder Executivo, poderá ser realizado, a critério da Administração Municipal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nas seguintes modalidades:

 

I - em parcela única;

II - de forma parcelada;

III - mediante cronograma definido pela Administração Municipal;

IV - por critérios de prioridade estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, por meio de ato próprio, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, critérios técnicos, prazos e formas de execução.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 8º Para fins de reconhecimento contábil das obrigações decorrentes desta Lei Complementar, o montante apurado a título de valores retroativos deverá:

 

I - ser previamente quantificado pela unidade administrativa competente;

II - ser registrado contabilmente como passivo, mediante o seguinte lançamento patrimonial:

Débito: 2.3.7.1.1.03.00 – Ajustes de Exercícios Anteriores;

Crédito: 2.1.1.1.1.01.99 – Demais Pessoal a Pagar.

 

Parágrafo único. O empenhamento da despesa correspondente deverá observar a natureza de despesa “3.1.90.92 – Despesas com Pessoal de Exercícios Anteriores”.

 

Art. 9º A aplicação desta Lei Complementar não implica reconhecimento automático de direito ao pagamento imediato de valores retroativos, permanecendo sua execução condicionada à conveniência administrativa e à capacidade financeira do Município.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 22 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 22/5/2026. 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:008EA881