ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.820, DE 22 DE JUNHODE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no incentivo de produtividade e conservação de veículo aos motoristas em efetivo exercício que preencham os requisitos especificados nessa Lei.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput será de R$130,00 (cento e trinta reais) por mês.
Art. 2º Fará jus ao incentivo de produtividade e conservação de veículo o motorista do quadro efetivo de servidores que, na sua atuação profissional, atender às seguintes condições:
I - proporcionalidade à quilometragem rodada e número de viagens, em função do planejamento das atividades exercidas;
II - comprometimento com a prestação do serviço público;
III - comportamento que resulte em otimização de resultados e redução de custos;
IV - adequado desempenho funcional, caracterizado pela assiduidade, pontualidade e prontidão em cumprir as atribuições funcionais determinadas;
V - cuidado e zelo na utilização e conservação dos veículos, equipamentos e instalações de serviço.
§ 1º O motorista que se envolver em acidente não receberá o incentivo de produtividade e conservação de veículo, até a recomposição total do dano ao patrimônio público.
§ 2º O motorista que der ensejo à aplicação de multa à administração pública municipal não receberá o incentivo de produtividade e conservação de veículo, até a comprovação do recolhimento integral ou parcelado da multa recebida.
§ 3º O incentivo de produtividade e conservação de veículo está diretamente ligado à racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários durante o exercício das atividades funcionais, sendo proibida a concessão de tal vantagem a servidores que não estejam em plena atividade laboral na administração pública municipal, salvo em se tratando de férias regulares.
§ 4º Não será devido o incentivo de produtividade e conservação na hipótese de imposição de qualquer penalidade disciplinar, aplicada mediante regular processo administrativo, observado o seguinte:
I - advertência, perda de 3 (três) meses do direito à percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade;
II - suspensão, perda de 6 (seis) meses do direito à percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade.
Art. 3º O incentivo instituído por esta Lei:
I - possui natureza transitória e é condicionado à efetiva prestação de serviço em conformidade com os requisitos do artigo anterior;
II - não é acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
III - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
IV - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 5.944, de 16 de maio de 2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:00993B6A